Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc054449
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Agente Administrativo
Homologada uma licitação e adjudicado o objeto ao vencedor, este não compareceu para assinatura do contrato no prazo fixado no edital. Comunicou, na sequência, intenção de não celebrar a avença. Nessa hipótese, a Administração pública
Adeverá convocar o segundo colocado para assinatura do contrato nos moldes da proposta feita, uma vez que é assegurado legalmente o direito de desistência do licitante.
Bpoderá realizar nova licitação, não sendo permitido convocar o licitante classificado em segundo lugar em razão da conclusão da licitação.
Cdeverá promover nova licitação, pois, uma vez finda a licitação, não é dado celebrar contrato com nenhum participante além do vencedor do certame.
Dpoderá contratar qualquer outro licitante que tenha apresentado proposta até 10% superior à do licitante vencedor.
Esujeitará o licitante vencedor às penalidades previstas na legislação e no edital, diante do descumprimento deste.
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GabaritoE — sujeitará o licitante vencedor às penalidades previstas na legislação e no edital, diante do descumprimento deste.
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Licitações – Consequências do não comparecimento do vencedor para assinatura do contrato
Gabarito: letra E. O licitante vencedor que, após homologação e adjudicação, não comparece para assinar o contrato no prazo estipulado sujeita-se às penalidades previstas na Lei 8.666/1993 e no edital. A Administração não é obrigada a convocar o segundo colocado – trata-se de faculdade. A alternativa E reflete corretamente a consequência sancionatória.
A questão aborda a hipótese em que o vencedor da licitação desiste de contratar. Na vigência da Lei 8.666/1993 (aplicável à época da prova), o art. 64, §2º dispunha que a Administração poderá (faculdade) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar o contrato nas condições propostas pelo vencedor. Essa convocação não é obrigatória. Além disso, o descumprimento do vencedor configura infração, sujeitando-o às sanções administrativas previstas no art. 81 e seguintes da mesma lei (multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, declaração de inidoneidade).
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E (Gabarito)
Convocação do 2º colocado
Obrigatória (deverá)
Vedada (não permitido)
Vedada (não é dado)
Permitida (até 10% superior)
Facultativa (não mencionada)
Direito de desistência do vencedor
Assegurado
Não mencionado
Não mencionado
Não mencionado
Inexistente (descumprimento)
Nova licitação
Não mencionada
Permitida (poderá)
Obrigatória (deverá)
Não mencionada
Possível (não obrigatória)
Sanção ao vencedor
Não mencionada
Não mencionada
Não mencionada
Não mencionada
Aplicável (penalidades)
Base legal (Lei 8.666/1993)
Art. 64, §2º (incorreto)
Art. 64, §2º (incorreto)
Art. 64, §2º (incorreto)
Art. 64, §2º (incorreto)
Art. 64, §2º c/c arts. 81 e ss. (correto)
Vencedor não assina contrato
1Consequências
Penalidades (art. 81)
Faculdade de convocar 2º colocado
Mesmas condições do vencedor
Ordem de classificação
Nova licitação (possível)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Administração deverá convocar o segundo colocado e assegura ao licitante o direito de desistência. A Lei 8.666/1993 não confere direito de desistência ao vencedor; a recusa em contratar constitui descumprimento. A convocação dos remanescentes é facultativa, conforme art. 64, §2º (a literalidade da lei trazia o termo "facultado à Administração convocar").
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a Administração poderá realizar nova licitação, mas é vedado convocar o segundo colocado. O erro está em afirmar a impossibilidade de chamar o remanescente. A Lei 8.666/1993 expressamente facultava essa convocação. A realização de nova licitação é possível, mas não é a única medida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a Administração deverá promover nova licitação, pois não é possível contratar outro participante além do vencedor. A lei permite a convocação dos demais classificados, dentro do prazo de validade da proposta. Portanto, não há obrigatoriedade de nova licitação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona a possibilidade de contratar qualquer licitante com proposta até 10% superior à do vencedor. A Lei 8.666/1993 não prevê esse percentual genérico; a convocação deve obedecer à ordem de classificação e observar as propostas originais. Não há margem de acréscimo automática.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A recusa do vencedor em assinar o contrato configura descumprimento da obrigação assumida com a propositura. Conforme o art. 81 da Lei 8.666/1993, o licitante que não celebra o contrato está sujeito a sanções como multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade. O edital também prevê penalidades. Portanto, a Administração deve aplicar as penalidades cabíveis.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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