Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2019
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc054458
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Agente Administrativo
Um município editou uma lei criando uma pessoa jurídica para integrar a Administração pública indireta. Dessa informação conclui-se que o Município criou uma
Aautarquia, pessoa jurídica de direito público que pode prestar serviços públicos.
Bfundação, pessoa jurídica sujeita ao regime jurídico de direito privado ou de direito público, conforme possua ou não finalidade lucrativa.
Csociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito público, cuja finalidade deve ser obrigatoriamente a prestação de serviços públicos.
Dempresa estatal, sujeita ao regime jurídico de direito público ou privado, conforme o que constar da lei instituidora do ente.
Eempresa pública, sujeita ao regime jurídico de direito privado, à qual não é permitida a exploração de serviços públicos.
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GabaritoA — autarquia, pessoa jurídica de direito público que pode prestar serviços públicos.
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Organização da Administração Pública – Entidades da Administração Indireta
Gabarito: letra A. O município criou uma autarquia, pessoa jurídica de direito público instituída por lei para a prestação de serviços públicos. As demais alternativas contêm erros quanto ao regime jurídico, finalidade ou possibilidade de exploração de serviços públicos.
A questão exige conhecimento sobre as entidades que compõem a administração indireta. O Decreto-Lei nº 200/1967 e a doutrina majoritária classificam as autarquias como pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica, com capacidade de autoadministração e destinadas a atividades típicas da Administração Pública, inclusive a prestação de serviços públicos. Conforme Hely Lopes Meirelles:
Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro:
"A autarquia, pessoa jurídica de Direito Público, realiza um serviço destacado da Administração direta, exercendo, assim, atividades típicas da Administração Pública."
Entidade
Personalidade Jurídica
Regime Jurídico
Finalidade / Atividade
Criada por Lei?
Autarquia
Direito público
Direito público
Prestação de serviços públicos
Sim
Fundação pública
Direito público ou privado
Direito público ou privado
Atividades de interesse público, sem fins lucrativos
Sim
Sociedade de economia mista
Direito privado
Direito privado (com derrogações públicas)
Exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos
Sim
Empresa pública
Direito privado
Direito privado (com derrogações públicas)
Exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos
Sim
Administração indireta: Autarquia (Direito público, Criada por lei, Presta serviços públicos); Fundação pública (Direito público ou privado, Sem finalidade lucrativa); Empresa pública (Direito privado, Atividade econômica ou serviço público); Sociedade de economia mista (Direito privado, Atividade econômica ou serviço público)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autarquia é criada por lei, possui personalidade jurídica de direito público e pode prestar serviços públicos. Esse é o conceito clássico e correto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A fundação pública (fundação instituída pelo poder público) pode ser de direito público ou privado, mas não tem finalidade lucrativa. A alternativa erra ao afirmar que o regime jurídico depende da existência ou não de finalidade lucrativa. As fundações públicas têm por objetivo atividades de interesse público, jamais o lucro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, não público. Além disso, sua finalidade pode ser a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviços públicos, não obrigatoriamente apenas serviços públicos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O termo "empresa estatal" abrange empresas públicas e sociedades de economia mista. Essas entidades sempre se sujeitam ao regime jurídico de direito privado, embora com derrogações de normas de direito público. A lei instituidora não pode atribuir regime público a elas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, mas pode sim explorar serviços públicos. Exemplos clássicos: Caixa Econômica Federal (serviços bancários públicos) e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (serviço postal). A afirmação de que não é permitida a exploração de serviços públicos é falsa.