Regime Jurídico Administrativo e Observância de Princípios e Regras
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque reflete a relação entre princípios e regras no Direito Administrativo. Os princípios, como o da impessoalidade, são normas abstratas que se concretizam em regras legais, como a obrigatoriedade de licitação para garantir tratamento isonômico entre os interessados. As demais alternativas apresentam equívocos sobre hierarquia, aplicação e possibilidade de afastamento de regras.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os princípios possuem hierarquia superior às regras legais, sobrepondo-se a elas. No ordenamento jurídico brasileiro, princípios e regras são espécies de normas jurídicas, mas não há hierarquia formal entre eles; ambos decorrem da Constituição e da lei. A doutrina majoritária entende que princípios têm maior grau de abstração e podem orientar a interpretação das regras, mas não os sobrepõem de forma automática ou hierárquica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a Administração indireta se submete apenas às regras legais, não aos princípios que regem a Administração direta. Isso é falso: tanto a Administração direta quanto a indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) devem observar os princípios constitucionais do art. 37, caput, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A submissão a princípios independe da personalidade jurídica da entidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que as regras legais podem ser afastadas se a Administração demonstrar que a conduta melhor atenderá ao princípio da eficiência. O princípio da eficiência não autoriza o descumprimento de regras legais. A Administração deve agir com eficiência dentro dos limites da lei; a eficiência não é um cheque em branco para violar normas cogentes. A legalidade é princípio basilar que condiciona toda atuação administrativa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o conteúdo dos princípios pode ser identificado em inúmeras regras legais, exemplificando com a obrigatoriedade de licitação para garantir a impessoalidade. É exato: o princípio da impessoalidade (art. 37, CF) exige que a Administração trate todos os administrados de forma igual, e a regra do procedimento licitatório (Lei 8.666/93, hoje Lei 14.133/2021) é um mecanismo concreto para assegurar essa impessoalidade, evitando favorecimentos. Os princípios se irradiam por todo o ordenamento, encontrando expressão em regras específicas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Declara que o princípio da legalidade é hierarquicamente superior aos demais princípios. Não há hierarquia formal entre os princípios constitucionais; todos são igualmente fundamentais e devem ser aplicados de forma harmônica. O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado de Direito, mas não se sobrepõe aos demais, como moralidade, impessoalidade ou eficiência. A ponderação entre princípios é feita caso a caso, sem hierarquia apriorística.
Gabarito: letra D.