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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fc054573
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Agente Fiscal de Posturas
A Administração pública desempenha suas funções representada, em sentido amplo, por agentes públicos, que praticam atos de diversas naturezas. Dentre eles, está a possibilidade da imposição de
  1. Acondenações criminais, considerando que a apuração de infrações praticadas pelos agentes públicos também envolve a esfera penal.
  2. Bsanções aos administrados em processos administrativos, os quais não demandam a apresentação de defesa ou recurso, porque não admitem nomeação de advogado, cabendo questionamentos apenas na esfera judicial.
  3. Cmultas, espécies de sanções pecuniárias, mediante instauração de processo judicial específico.
  4. Dmultas e sanções administrativas, o que não afasta a necessidade de oportunizar defesa e contraditório àqueles que sofreram a imposição.
  5. Esanções de apreensão de bens e recursos financeiros em caráter administrativo e unilateral, cabendo àqueles que sofreram a imposição questionarem os atos judicialmente.
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GabaritoD — multas e sanções administrativas, o que não afasta a necessidade de oportunizar defesa e contraditório àqueles que sofreram a imposição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sanções administrativas e devido processo legal

Gabarito: letra D. A Administração pode impor multas e sanções administrativas, mas deve sempre assegurar o contraditório e a ampla defesa, conforme princípio constitucional (CF, art. 5º, LV). Esse é o núcleo da questão: a possibilidade de sanção pelo poder público sem afastar o devido processo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Administração não impõe condenações criminais; essa é competência exclusiva do Poder Judiciário no exercício da jurisdição penal. As sanções administrativas são autônomas em relação à esfera criminal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que processos administrativos não demandam defesa nem recurso, pois não admitem advogado. É o oposto: o direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado em todo processo administrativo (CF, art. 5º, LV), e a presença de advogado não é obrigatória, mas permitida. Além disso, cabem recursos administrativos e, posteriormente, controle judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As multas administrativas são aplicadas diretamente pela Administração no exercício do poder de polícia, mediante processo administrativo, e não exigem processo judicial específico. O processo judicial é apenas uma via de controle, não condição para a imposição.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Administração pode impor multas e sanções administrativas, mas isso não a exime de oportunizar o contraditório e a ampla defesa ao administrado. É a correta conjugação do poder sancionador com as garantias constitucionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A apreensão de bens e recursos financeiros não pode ser feita de forma unilateral e sem defesa prévia; exige processo administrativo com garantias ou, em certos casos, autorização judicial. A alternativa sugere um poder discricionário absoluto que inexiste no ordenamento.

NÃO CAIA NESSA!

As alternativas B e E invertem a regra: apresentam a exceção (sanção sem defesa) como se fosse a regra geral. O candidato deve lembrar que o devido processo legal é a regra, mesmo em sanções administrativas.

Conclusão: Apenas a alternativa D respeita o binômio poder sancionador + garantias do administrado. Gabarito: letra D.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

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