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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc054575
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Agente Fiscal de Posturas
A tipificação de ato de improbidade depende da participação de pessoa enquadrada no conceito de agente público previsto em lei. NÃO se incluem como sujeitos ativos de atos de improbidade
  1. Aos servidores públicos em estágio probatório, podendo lhes ser exigido o ressarcimento dos danos causados.
  2. Bas pessoas nomeadas para funções públicas não remuneradas.
  3. Cos empregados públicos, porque não contam com vínculo funcional estatutário.
  4. Daqueles que tenham sido eleitos pelo voto direto para ocupar cargos públicos.
  5. Eos diretores de empresa constituída e gerida por recursos integralmente privados, mesmo quando omitirem ilicitudes cometidas pela pessoa jurídica durante fiscalização pública.
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GabaritoE — os diretores de empresa constituída e gerida por recursos integralmente privados, mesmo quando omitirem ilicitudes cometidas pela pessoa jurídica durante fiscalização pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992)

Gabarito: letra E. A alternativa correta é a que aponta os diretores de empresa constituída e gerida por recursos integralmente privados como NÃO incluídos no conceito de agente público, pois o art. 2º da Lei de Improbidade Administrativa exige vínculo com as entidades do art. 1º da mesma lei — e uma empresa 100% privada, sem qualquer participação do erário, não se enquadra nesse rol. As demais alternativas descrevem situações que se amoldam ao conceito amplo de agente público.

A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, adota um conceito amplo de agente público para fins de improbidade administrativa. O art. 2º, caput, define como agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º da lei. Esse art. 1º, por sua vez, abrange a Administração Pública direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos, bem como entidades privadas que recebam subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos, e entidades privadas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra.

A chave da questão está na vinculação com o erário. O conceito de agente público não depende da natureza do vínculo (estatutário, celetista, temporário, comissionado, eletivo), mas sim do exercício de função em entidade que integre ou receba recursos públicos. Por isso, servidores em estágio probatório, pessoas nomeadas para funções não remuneradas, empregados públicos e agentes eleitos são todos considerados agentes públicos. Já os diretores de empresa integralmente privada, sem qualquer recurso público, não se enquadram — salvo se a empresa se enquadrar nas hipóteses do art. 1º (receber subvenção/incentivo público ou ter o erário concorrido para sua criação/custeio).

A banca explora exatamente essa distinção: o candidato pode confundir a responsabilização de particulares (art. 3º) com a condição de agente público (art. 2º). O particular que concorre dolosamente para o ato de improbidade responde, mas não é "agente público" — é terceiro. A alternativa E, ao mencionar "mesmo quando omitirem ilicitudes cometidas pela pessoa jurídica durante fiscalização pública", tenta induzir o candidato a achar que a omissão durante fiscalização pública tornaria os diretores agentes públicos, o que não ocorre.

Critério

Agente Público (art. 2º, LIA)

Particular (art. 3º, LIA)

Vínculo com o erário

Exerce função em entidade do art. 1º (Administração Pública direta/indireta ou entidade privada com recurso público)

Não possui vínculo com entidade do art. 1º

Forma de investidura

Eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma (inclusive sem remuneração ou em estágio probatório)

Não se investe em cargo/função pública

Responsabilização

Responde como sujeito ativo do ato de improbidade (art. 2º)

Responde apenas se concorrer dolosamente para o ato (art. 3º)

Exemplo típico

Servidor estatutário, empregado público, agente político, nomeado para função não remunerada

Diretor de empresa 100% privada, sem subvenção/incentivo público ou participação do erário

1Conceito amplo
Agente político
Servidor público
Qualquer investidura
Ainda que sem remuneração
Ainda que transitório
2Vínculo com entidade do art. 1º
Adm. direta e indireta
Entidade com verba pública
3Não é agente público
Empresa 100% privada
Particular (art. 3º)
Agente público (art. 2º, LIA)
LEVELsoulevel.com.br
Agente público (art. 2º, LIA): Conceito amplo (Agente político, Servidor público, Qualquer investidura, Ainda que sem remuneração, Ainda que transitório); Vínculo com entidade do art. 1º (Adm. direta e indireta, Entidade com verba pública); Não é agente público (Empresa 100% privada, Particular (art. 3º))

Alternativa A — ✅ Correta

Os servidores públicos em estágio probatório são agentes públicos. O estágio probatório é fase do vínculo estatutário, mas não exclui a condição de servidor público. O art. 2º da LIA não faz qualquer distinção quanto à fase do vínculo — basta ser servidor público. A menção ao ressarcimento dos danos é correta, pois é uma das sanções previstas na lei (art. 12). Portanto, a afirmação de que NÃO se incluem está errada.

Alternativa B — ✅ Correta

As pessoas nomeadas para funções públicas não remuneradas são agentes públicos. O art. 2º, caput, é expresso ao incluir "todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração". A ausência de remuneração não afasta a condição de agente público. Portanto, a afirmação de que NÃO se incluem está errada.

Alternativa C — ✅ Correta

Os empregados públicos são agentes públicos. O art. 2º, caput, inclui expressamente o "servidor público", e a doutrina e a jurisprudência entendem que o termo abrange tanto os estatutários quanto os celetistas (empregados públicos). O vínculo funcional não precisa ser estatutário — basta o exercício de função em entidade do art. 1º. Portanto, a afirmação de que NÃO se incluem, sob o fundamento de não contarem com vínculo estatutário, está errada.

Alternativa D — ✅ Correta

Aqueles que tenham sido eleitos pelo voto direto para ocupar cargos públicos são agentes públicos. Os agentes políticos (como Prefeitos, Governadores, Deputados, Senadores, Vereadores) são expressamente mencionados no art. 2º, caput, como agentes públicos. A eleição pelo voto direto é uma das formas de investidura previstas na lei ("por eleição"). Portanto, a afirmação de que NÃO se incluem está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Os diretores de empresa constituída e gerida por recursos integralmente privados não são agentes públicos, pois não exercem função em nenhuma das entidades referidas no art. 1º da LIA. A empresa 100% privada, sem subvenção, benefício ou incentivo público e sem participação do erário em sua criação ou custeio, não se enquadra no âmbito de incidência da lei. A omissão de ilicitudes durante fiscalização pública, por si só, não os torna agentes públicos — poderiam, no máximo, responder como terceiros (art. 3º) se concorressem dolosamente para o ato, mas não como sujeitos ativos na condição de agente público. Portanto, esta é a alternativa que corretamente aponta quem NÃO se inclui como sujeito ativo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a responsabilização do particular (art. 3º da LIA) com a condição de agente público (art. 2º). O particular que concorre dolosamente para o ato de improbidade responde, mas não é "agente público" — é terceiro. A alternativa E explora essa confusão ao mencionar a omissão de ilicitudes durante fiscalização pública, fazendo parecer que isso tornaria os diretores agentes públicos. Lembre-se: o que define o agente público é o vínculo com entidade do art. 1º, não a natureza da conduta.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre sujeitos ativos da improbidade, pergunte-se sempre: a pessoa exerce função em entidade que integra a Administração Pública ou que recebe recursos públicos? Se sim, é agente público (art. 2º). Se não, só poderá responder como terceiro (art. 3º), se concorrer dolosamente. Decore o conceito amplo do art. 2º: "agente político, servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º".

Gabarito: letra E

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