Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc054577
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2019
- Cargo
- Agente Fiscal de Posturas
Um município desenvolveu projeto para urbanização de determinado bairro. Dentre os atos e as medidas previstos, estava a construção de posto de saúde, creche, escola, arruamento, bem como a definição das quadras onde seria permitido uso não residencial, em especial comércio e serviços. Diante da apresentação de denúncia anônima, foi apurado que grande parte da área atingida pelo projeto pertencia ao prefeito e seus familiares, principalmente nos trechos onde foram planejados os usos não residenciais e de maior potencial econômico. Diante dos fatos descritos, evidencia-se
- Aprática de atos, pelo prefeito e familiares, passíveis de responsabilização na esfera criminal, em caráter prejudicial às demais esferas.
- Bato praticado com desvio de finalidade, considerando que o projeto de urbanização, em verdade, tinha por objetivo o incremento de liquidez dos imóveis pertencentes ao prefeito.
- Cato de improbidade, para cuja tipificação, independentemente da modalidade, é imprescindível a demonstração de dolo do servidor.
- Dlegalidade do projeto, tendo em vista que o favorecimento econômico do prefeito é consequência indireta da finalidade precípua do ato, qual seja, a urbanização da região.
- Eabuso de autoridade, sendo desnecessária a demonstração de culpa por parte do prefeito, considerando que o agente político é sujeito à responsabilidade objetiva.