Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2019

Alienação na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra D. A Lei nº 8.666/1993 define alienação como a transferência de domínio de bens a terceiros (art. 6º, III, alínea 'b' – referência implícita). As demais alternativas correspondem a outras figuras jurídicas definidas na mesma lei: obra (A), compra (B), garantia (C) e serviço (E). A banca testa o conhecimento literal do conceito legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A definição apresentada – construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação – corresponde a obra, e não a alienação. O art. 6º, VIII, da Lei 8.666/1993 define obra como toda atividade que implica intervenção no meio ambiente ou alteração substancial de bem imóvel.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente é a definição de compra (art. 6º, III, alínea 'a'). A alienação é o ato inverso: transferência de domínio, não aquisição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A garantia do fiel cumprimento de obrigações é uma modalidade de caução ou garantia contratual, não se confundindo com alienação. A alienação envolve transmissão de propriedade, não mera garantia.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o disposto no art. 6º, III, alínea 'b', da Lei 8.666/1993: alienação é a transferência de domínio de bens a terceiros. É a única alternativa que espelha a literalidade da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A obtenção de utilidade de interesse da Administração (demolição, conserto etc.) é o conceito de serviço (art. 6º, II). Alienação é ato translativo de domínio, não prestação de utilidade.

Gabarito: letra D.