Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FCC 2019
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
fc054851
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal
Suponha que o Município pretenda conceder benefício fiscal a determinado setor de prestação de serviços, com redução de alíquota de ISS. Ocorre que o impacto orçamentário-financeiro decorrente de tal redução não é passível de absorção no montante estimado para renúncia de receitas constante da Lei Orçamentária Anual, impactando as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante de tal cenário, a concessão da referida isenção no exercício em curso afigura-se
Aviável, desde que adotadas medidas de compensação dos impactos orçamentário-financeiros no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Binviável, eis que medidas dessa natureza estão sujeitas ao princípio da anualidade, somente podendo produzir efeitos no exercício subsequente àquele em que for editada a lei que reduz a alíquota vigente.
Cviável, desde que a redução de alíquota seja aprovada por lei específica e seus impactos orçamentário-financeiros no exercício em curso possam ser compensados por aumento de arrecadação no exercício subsequente.
Dviável, independentemente dos impactos orçamentário-financeiros, desde que comprovados os benefícios econômicos e/ou sociais da medida, que deve ser aprovada por lei complementar.
Einviável, somente sendo admissíveis medidas de isenção ou anistia previamente autorizadas por lei federal, sendo vedada, ainda, redução de alíquotas sem anuência do Estado no âmbito do Conselho Fazendário (Confaz).
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — viável, desde que adotadas medidas de compensação dos impactos orçamentário-financeiros no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Renúncia de receita e o art. 14 da LRF
Gabarito: letra A. A concessão de benefício fiscal (redução de alíquota de ISS) que implique renúncia de receita é viável, desde que acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e atenda a pelo menos uma das condições do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000): ou a renúncia foi considerada na estimativa da LOA e não afeta as metas fiscais da LDO, ou há medidas de compensação por aumento de receita. Como o enunciado afirma que o impacto não pode ser absorvido na LOA e afeta as metas da LDO, resta a segunda condição — a compensação —, exatamente o que a alternativa A descreve.
A renúncia de receita é gênero que abrange anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. A redução de alíquota de ISS é, portanto, renúncia de receita. A LRF impõe requisitos para sua concessão: estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois subsequentes, atendimento à LDO e, pelo menos, uma de duas condições — a renúncia já considerada na LOA sem afetar as metas fiscais, ou medidas de compensação por aumento de receita. No caso, a primeira condição não é atendida (o impacto não cabe na LOA e afeta as metas da LDO), então a viabilidade depende da segunda: compensação por aumento de receita, via elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. O art. 14, § 2º, ainda condiciona a entrada em vigor do benefício à implementação das medidas de compensação.
A banca explora a confusão entre os dois caminhos do art. 14: o candidato pode achar que, por não caber na LOA, a medida é inviável, mas a LRF justamente permite a concessão mediante compensação. Também tenta confundir com o princípio da anualidade (que não impede a concessão no exercício em curso) e com a necessidade de lei complementar ou anuência do Confaz (que não se aplicam à renúncia de ISS municipal).
Art. 14, §2LC-101-2000
Art. 14 — "A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos 1 (uma) das seguintes condições: Produção de efeitos I — demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias II — estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição"
§ 2º — "Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso"
Requisito do art. 14 da LRF
Condição I (LOA/LDO)
Condição II (Compensação)
Estimativa de impacto
Exercício de início + 2 seguintes
Exercício de início + 2 seguintes
Atendimento à LDO
Exigido
Exigido
Condição alternativa
Renúncia considerada na LOA e não afeta metas fiscais
Medidas de compensação por aumento de receita (elevação de alíquotas, ampliação de base, majoração/criação de tributo)
Efeito sobre a vigência
Benefício pode vigorar de imediato
Benefício só entra em vigor quando implementadas as medidas (§ 2º)
Renúncia de receita (art. 14, LRF)
1Requisitos
Estimativa de impacto (vigência + 2 exercícios)
Atender à LDO
2Condições alternativas
Inciso I: considerada na LOA e não afeta metas
Inciso II: compensação por aumento de receita
3Compensação (inciso II)
Elevação de alíquotas
Ampliação da base de cálculo
Majoração ou criação de tributo
4Entrada em vigor (§2º)
Só após implementar compensação
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa espelha o inciso II do art. 14 da LRF: a concessão é viável desde que adotadas medidas de compensação dos impactos orçamentário-financeiros no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Como o enunciado afasta a condição do inciso I (a renúncia não foi considerada na LOA e afeta as metas da LDO), a única via é a compensação do inciso II. O § 2º reforça: o benefício só entra em vigor quando implementadas as medidas de compensação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa invoca o princípio da anualidade para tornar a medida inviável no exercício em curso. O princípio da anualidade orçamentária (art. 2º da Lei 4.320/1964) exige que a lei orçamentária seja anual, mas não impede a concessão de benefício fiscal no mesmo exercício, desde que cumpridos os requisitos da LRF. A renúncia de receita não está sujeita à anualidade no sentido de só produzir efeitos no exercício seguinte; ela pode vigorar no exercício em curso, desde que haja estimativa de impacto e compensação (ou a condição do inciso I). O erro está em confundir o princípio da anualidade com a regra do art. 14.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa diz que a compensação pode ocorrer no exercício subsequente. O art. 14 exige que as medidas de compensação ocorram no período mencionado no caput: o exercício em que deva iniciar a vigência e os dois seguintes. A compensação no exercício subsequente, isoladamente, não atende à regra — ela deve abranger o exercício de início da vigência e os dois seguintes. Além disso, a alternativa não menciona a necessidade de a renúncia ter sido considerada na LOA ou de não afetar as metas da LDO, o que é requisito do inciso I; como o enunciado afasta essa condição, a compensação é obrigatória e deve seguir o período do caput.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa dispensa os impactos orçamentário-financeiros, exigindo apenas a comprovação de benefícios econômicos e/ou sociais e aprovação por lei complementar. Isso contraria frontalmente o art. 14 da LRF, que exige estimativa de impacto e o atendimento a pelo menos uma das condições (compensação ou não afetação das metas). A aprovação por lei complementar não é requisito para renúncia de receita municipal — a lei específica é exigida para instituição de tributos (art. 150, § 6º, CF), mas a renúncia em si segue o art. 14. A alternativa tenta substituir os requisitos fiscais por uma justificativa de mérito, o que não é admitido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a medida é inviável e que isenções ou anistias dependem de lei federal e de anuência do Confaz. Isso não se aplica ao ISS, imposto de competência municipal (art. 156, III, CF). A renúncia de receita municipal é disciplinada pela LRF, não por lei federal, e o Confaz é órgão do ICMS (imposto estadual), não do ISS. A alternativa confunde a competência tributária e o órgão de deliberação, além de negar a possibilidade de compensação prevista no art. 14.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato achar que, por não caber na LOA, a medida é inviável. Mas a LRF abre exatamente a segunda via: a compensação por aumento de receita. Fique atento: o art. 14 traz duas condições alternativas (incisos I e II); quando uma não é possível, a outra salva a concessão. E não confunda com o princípio da anualidade (que não impede a concessão no exercício) nem com a necessidade de lei complementar ou Confaz (que não se aplicam ao ISS).
PEGA ESSA DICA!
Para questões de renúncia de receita, monte o esquema mental: (1) é renúncia? (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção não geral, alteração de alíquota/base que reduza tributo); (2) tem estimativa de impacto no exercício de início e nos 2 seguintes? (3) atende à LDO? (4) cumpre pelo menos uma condição: considerada na LOA e não afeta metas OU compensação por aumento de receita. Se a questão disser que a renúncia não cabe na LOA ou afeta as metas, a resposta é compensação — e o benefício só entra em vigor com a compensação implementada (art. 14, § 2º).