Direito Administrativo · FCC · 2019 | Questão sqc-fc054857

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: fc054857
Banca: FCC
Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano: 2019

Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal

No que concerne à natureza e regime jurídico dos consórcios públicos regidos pela Lei federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, tem-se que

Apodem ser constituídos sob a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, e, em ambos os casos, submetem-se às normas de direito público quanto à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal.
Bnão possuem personalidade jurídica, razão pela qual não podem assumir obrigações em seu próprio nome, formando apenas uma comunhão de recursos e conjugação de esforços entre os entes consorciados para realização de objetivos comuns.
Cpossuem natureza pública, sendo constituídos obrigatoriamente sob a forma de associação, mediante contrato de gestão celebrado entre os entes federativos consorciados.
Dpossuem necessariamente natureza privada, constituídos sob a forma de empresa pública ou fundação, conforme tenham por objeto, respectivamente, exploração de atividade econômica ou execução de serviço público de interesse comum.
Econstituem uma modalidade contratual de delegação de serviços públicos de titularidade comum de diferentes entes federativos a parceiros privados, que podem consorciar-se para exploração econômica de tais serviços remunerando-se mediante contrato de rateio.

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GabaritoA — podem ser constituídos sob a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, e, em ambos os casos, submetem-se às normas de direito público quanto à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consórcios públicos – Lei 11.107/2005

Gabarito: letra A. Os consórcios públicos podem ser constituídos como associação pública (direito público) ou como pessoa jurídica de direito privado. Em ambos os casos, submetem-se às normas de direito público quanto a licitação, contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, conforme previsto na Lei 11.107/2005. Essa é a regra geral que a alternativa A espelha corretamente.

A banca testa o conhecimento da dupla possibilidade de personalidade jurídica e a imposição de regime de direito público para determinados atos, independentemente da natureza.

Critério	Associação pública (direito público)	Pessoa jurídica de direito privado
Personalidade jurídica	Direito público	Direito privado
Licitação, contratos, prestação de contas, admissão de pessoal	Regime de direito público	Regime de direito público
Instrumento constitutivo	Protocolo de intenções ratificado por lei	Protocolo de intenções ratificado por lei
Forma jurídica	Associação pública	Associação privada (Código Civil)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 11.107/2005 admite que os consórcios públicos tenham personalidade de direito público (associação pública) ou de direito privado. A lei expressamente determina que, mesmo os de direito privado, devem observar as normas de direito público nos atos de licitação, contratação, prestação de contas e admissão de pessoal. Portanto, a assertiva está perfeita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os consórcios não possuem personalidade jurídica. Erro: a Lei 11.107/2005, em seu art. 1º, confere personalidade jurídica ao consórcio público, que pode ser de direito público ou privado. Com personalidade, podem assumir obrigações em nome próprio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que são constituídos obrigatoriamente sob a forma de associação pública, mediante contrato de gestão. Erro duplo: (1) a lei permite a constituição como associação pública OU pessoa jurídica de direito privado, não é obrigatória a associação pública; (2) o instrumento constitutivo é o protocolo de intenções ratificado por lei, e não um “contrato de gestão”.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que possuem necessariamente natureza privada e são constituídos como empresa pública ou fundação. Erro: a natureza pode ser pública ou privada, e a forma não é empresa pública ou fundação, mas sim associação pública ou associação privada (regida pelo Código Civil).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Define consórcio como delegação de serviços públicos a parceiros privados, com remuneração mediante contrato de rateio. Erro conceitual: consórcio público é uma associação entre entes federativos para gestão associada; o contrato de rateio é entre os consorciados, não com particulares. Não há delegação a parceiros privados.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as duas personalidades jurídicas. Nas alternativas C e D, aparecem palavras como “obrigatoriamente” e “necessariamente”, que já indicam a armadilha – lembre-se: a lei dá a opção. Além disso, o contrato de gestão é próprio de outros institutos (como as organizações sociais), não do consórcio público.

Gabarito: letra A

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