Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc054860
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal
Suponha que determinada empresa municipal que entrou em processo de liquidação, para subsequente extinção, pretenda se desfazer de seu maquinário e de imóveis próprios, sem instaurar prévio procedimento licitatório. Diante das disposições da Lei n° 8.666/93, a dispensa de licitação afigura-se viável para
  1. Avenda dos bens móveis, desde que frustrada a primeira tentativa de leilão em hasta pública, devendo ser observado, como preço mínimo, o valor contábil do bem lançado nas demonstrações financeiras da empresa.
  2. Ba alienação de bens móveis, apenas, desde que já depreciados no balanço patrimonial da empresa, os quais poderão ser vendidos ou doados a entidades públicas ou privadas.
  3. Ctodas as alienações, as quais devem se dar sempre a título oneroso e observados os valores de mercado do bem, apurados mediante prévia avaliação patrimonial ou econômico-financeira.
  4. Dvenda dos bens imóveis a outras entidades da Administração pública, bem como doação dos bens móveis para fins e uso de interesse social, após avaliação da conveniência e oportunidade socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação.
  5. Etodos os bens móveis avaliados, individualmente, em até R$ 80.000,00, e para os bens imóveis não afetados a serviço público e que não tenham sido considerados úteis a outros órgãos ou entidades da Administração pública municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — venda dos bens imóveis a outras entidades da Administração pública, bem como doação dos bens móveis para fins e uso de interesse social, após avaliação da conveniência e oportunidade socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações – Dispensa para alienação de bens (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra D. A dispensa de licitação é viável para a venda de bens imóveis a outros entes da Administração Pública, conforme o art. 17, I, "e", da Lei 8.666/1993, e para a doação de bens móveis para fins de interesse social, nos termos do art. 17, II, "b", da mesma lei. A alternativa D reproduz fielmente essas hipóteses, exigindo ainda a avaliação da conveniência e oportunidade socioeconômica.

A questão envolve a alienação de bens de uma empresa municipal em liquidação. A Lei 8.666/1993, em seu art. 17, estabelece regras específicas para alienação de bens públicos, com hipóteses de dispensa de licitação. A empresa municipal, como entidade da Administração Pública indireta, submete-se a essas regras.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A venda de bens móveis após frustração de leilão em hasta pública não é hipótese de dispensa prevista na Lei 8.666/1993. Além disso, o preço mínimo deve ser apurado mediante avaliação prévia, e não necessariamente o valor contábil. A alegação de que a dispensa depende de leilão frustrado é incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alienação de bens móveis não se restringe a bens já depreciados, nem permite doação para entidades privadas sem ressalvas. A doação de bens móveis é permitida apenas para fins e uso de interesse social, conforme art. 17, II, "b". Venda ou doação para entidades privadas sem essa finalidade não é dispensada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmação de que "todas as alienações" devem ser a título oneroso é falsa, pois a doação (gratuita) é permitida em certos casos. Também não é correto que todas as alienações possam ser dispensadas; a dispensa é limitada às hipóteses legais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente duas hipóteses de dispensa: venda de bens imóveis a outros entes da Administração Pública (art. 17, I, "e") e doação de bens móveis para fins de interesse social (art. 17, II, "b"). Exige ainda avaliação da conveniência e oportunidade socioeconômica, requisito previsto na lei. Portanto, está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A dispensa para bens móveis de valor até R$ 80.000,00 é prevista no art. 24, II, da Lei 8.666/1993 para compras e serviços, não para alienação. Quanto aos bens imóveis, a condição de "não afetados a serviço público" e "não considerados úteis" não consta na lei como causa de dispensa. Logo, a alternativa está errada.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/fc054860