Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2019
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc054861
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal
A descentralização no âmbito da Administração pública opera-se de várias formas, sendo um de seus exemplos a
Adelegação de serviços públicos a particulares, mediante permissão ou concessão, como modalidade de descentralização por colaboração.
Binstituição, por lei, de empresas públicas sujeitas ao regime jurídico de direito privado, exclusivamente em relação às obrigações fiscais.
Cinstituição de autarquias, como expressão da especialização da atuação da Administração, que podem possuir natureza pública ou privada, conforme previsto na lei instituidora.
Dcriação de organizações sociais, instituídas mediante contrato de gestão, para atuarem como delegatárias na prestação de serviços públicos ou atividades de interesse público.
Ecriação de órgãos no âmbito da estrutura da Administração, com plexo de atribuições específicas e dotados de autonomia funcional.
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GabaritoA — delegação de serviços públicos a particulares, mediante permissão ou concessão, como modalidade de descentralização por colaboração.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Descentralização Administrativa – Exemplos
Gabarito: letra A. A descentralização por colaboração ocorre quando o Estado delega a execução de serviços públicos a particulares, mediante contratos de concessão ou permissão. É a hipótese prevista na Lei 8.987/1995, que define concessão e permissão como delegações da prestação de serviços públicos.
A questão cobra o conceito de descentralização e suas modalidades. A descentralização pode ser por outorga (criação de entidades da administração indireta) ou por delegação (transferência da execução a particulares). A alternativa A descreve exatamente a descentralização por colaboração.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descentralização por colaboração é a transferência da execução do serviço público a pessoa jurídica de direito privado, normalmente mediante concessão ou permissão. A Lei 8.987/1995, art. 2º, II e IV, define:
Lei 8.987/1995:
II — concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação...
IV — permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos...
Essa é a modalidade clássica de descentralização por colaboração, em que o particular colabora com a Administração na prestação do serviço.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as empresas públicas sujeitam-se ao regime de direito privado "exclusivamente em relação às obrigações fiscais". Isso é falso: as empresas públicas, em regra, têm regime de direito privado (inclusive trabalhista, tributário, contratual), com derrogações de direito público em aspectos específicos (licitações, controle, etc.). A restrição a "obrigações fiscais" é indevida. O art. 24 da Lei 13.709/2018 (LGPD) não altera essa regra; as empresas públicas em regime de concorrência equiparam-se a particulares, mas não exclusivamente quanto a tributos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que as autarquias "podem possuir natureza pública ou privada, conforme previsto na lei instituidora". Erro: autarquias são sempre pessoas jurídicas de direito público interno (natureza pública), criadas por lei específica. Jamais podem ter natureza privada. O que pode variar é o regime jurídico de algumas fundações públicas, mas autarquias são exclusivamente públicas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As organizações sociais (OS) são entidades privadas sem fins lucrativos que firmam contrato de gestão com o poder público. Não são delegatárias de serviços públicos no sentido de descentralização por colaboração (como concessão/permissão). Elas atuam no terceiro setor, exercendo atividades de interesse público, mas a prestação de serviço público mediante delegação é próprio das concessionárias e permissionárias. A OS é uma parceria, não uma delegação típica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A criação de órgãos públicos é exemplo de desconcentração, e não de descentralização. Órgãos integram a estrutura da mesma pessoa jurídica (Administração direta), sem personalidade própria. A descentralização pressupõe a transferência para outra pessoa jurídica (distinta da União, Estado, etc.) ou para particular. A desconcentração é fenômeno interno de distribuição de competências.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre descentralização e desconcentração (alternativa E) e entre a natureza das entidades (autarquias – alternativa C). Fique atento: a descentralização por colaboração envolve particulares, e não a criação de entes da administração indireta.