Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2019
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc055022
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Engenheiro Agrônomo
O governo regulamentou a utilização de veículos aéreos não tripulados (drones) na agricultura brasileira. Para a utilização de drones, o operador deve legalizar a atividade nos seguintes órgãos governamentais:
ACETESB, Prefeitura Municipal e ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).
BANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo).
CPrefeitura Municipal, ANATEL (Agência nacional de telecomunicações) e ANAC (Agência nacional de aviação civil).
DCETESB, ANAC (Agência nacional de aviação civil) e DECEA (Departamento de controle do espaço aéreo).
EPrefeitura Municipal, ANAC (Agência nacional de aviação civil) e DECEA (Departamento de controle do espaço aéreo).
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GabaritoB — ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo).
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Utilização de Drones – Órgãos Reguladores
Gabarito: letra B. O uso de drones (aeronaves remotamente pilotadas) no Brasil exige registro e autorização junto a três órgãos federais: ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil, responsável pela aeronavegabilidade e certificação dos pilotos), ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações, para o uso de radiofrequência) e DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo, para o gerenciamento do espaço aéreo). A regulamentação decorre de normas específicas, como a Resolução ANAC nº 419/2017 e a Portaria DECEA nº 114/2019. As alternativas que incluem CETESB (órgão ambiental estadual de São Paulo) ou Prefeitura Municipal não correspondem à exigência federal uniforme para a atividade.
Órgãos reguladores (drones): ANAC (Aeronavegabilidade, Certificação de pilotos); ANATEL (Uso de radiofrequência); DECEA (Gerenciamento do espaço aéreo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui a CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), que é um órgão estadual e não possui competência regulatória nacional para drones. A exigência de licenciamento ambiental pode existir em âmbito local, mas não é requisito uniforme federal para a operação de drones, especialmente na agricultura. Além disso, omite a ANATEL e o DECEA, essenciais para o controle de radiofrequência e espaço aéreo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lista corretamente os três órgãos federais competentes: ANATEL (autorização de radiofrequência), ANAC (registro da aeronave e certificação do piloto) e DECEA (autorização do espaço aéreo). Drones operam em radiofrequência (ANATEL), são considerados aeronaves (ANAC) e voam no espaço aéreo brasileiro (DECEA).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora inclua ANATEL e ANAC, substitui o DECEA pela Prefeitura Municipal. A prefeitura pode ter normas de uso do solo, mas não detém competência sobre o controle do espaço aéreo, que é federal e exercido pelo DECEA. Portanto, a alternativa é incompleta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui a CETESB (órgão estadual) no lugar da ANATEL. A CETESB não regula o uso de radiofrequência, essencial para drones. Além disso, mantém ANAC e DECEA, mas a ausência da ANATEL torna a alternativa incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Substitui a ANATEL pela Prefeitura Municipal. A prefeitura não regula telecomunicações; essa competência é da ANATEL. Assim, falta o órgão responsável pela radiofrequência.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a tríade de órgãos federais para drones: ANAC (aviação), ANATEL (telecomunicações) e DECEA (controle aéreo). Em questões de Direito Administrativo, a FCC costuma cobrar a descentralização por agências reguladoras e autarquias; saiba quais são as competências de cada uma.