Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc055123
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Farmacêutico
A Lei nº 8.666/1993, a Lei das Licitações, é aplicada à Assistência Farmacêutica, orientando as ações de aquisição e estabelecendo que:
AConcorrência é a modalidade de compra, usualmente utilizada para licitações de pequeno valor, cujo prazo previsto para execução é em torno de 45 dias.
BProcesso de Licitação pode ser realizado por Concorrência e Registro de Preços, Tomada de Preços, Convite, Concurso, Leilão e Pregão, em função dos valores que envolvem o objeto licitado.
CO Registro de Preços, modalidade de Concorrência, tem por finalidade agilizar a aquisição e evitar novos processos de compra; tem validade de 24 meses contados a partir da data da publicação no Diário Oficial.
DDispensa de Licitação e Inexigibilidade são admitidas em situações especiais para a aquisição de medicamentos, somente, em casos de calamidade pública.
ELaudos de análise de controle da qualidade dos medicamentos não precisam ser exigidos no ato da entrega, uma vez que venceram a licitação.
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GabaritoB — Processo de Licitação pode ser realizado por Concorrência e Registro de Preços, Tomada de Preços, Convite, Concurso, Leilão e Pregão, em função dos valores que envolvem o objeto licitado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 8.666/1993 — Modalidades e procedimentos licitatórios
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta ao listar as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/1993 (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão) acrescidas do pregão (Lei 10.520/2002) e do sistema de registro de preços, que, embora não seja modalidade, é procedimento auxiliar. A escolha da modalidade efetivamente varia conforme o valor do objeto (arts. 23 e 45 da Lei 8.666/1993).
A questão testa o conhecimento das modalidades licitatórias e de institutos correlatos, comuns na Assistência Farmacêutica.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Motivo do Erro/Acerto
A
Concorrência é modalidade para licitações de pequeno valor, com prazo de 45 dias.
❌
Concorrência é para valores altos (acima de R$ 650.000,00 à época); o prazo de 45 dias está correto, mas a associação a "pequeno valor" é invertida.
B
Licitação pode ser por Concorrência, Registro de Preços, Tomada de Preços, Convite, Concurso, Leilão e Pregão, conforme o valor.
✅
Lista as modalidades da Lei 8.666/1993 + pregão (Lei 10.520/2002) e registro de preços (sistema auxiliar); a escolha varia conforme o valor do objeto (arts. 23 e 45).
C
Registro de Preços é modalidade de Concorrência, com validade de 24 meses.
❌
Registro de Preços não é modalidade, mas sistema; sua validade na Lei 8.666/1993 era de até 12 meses (art. 15, § 3º), e não 24.
D
Dispensa e Inexigibilidade são admitidas apenas em calamidade pública para medicamentos.
❌
Dispensa e inexigibilidade são admitidas em várias hipóteses legais (arts. 24 e 25), não só calamidade pública.
E
Laudos de qualidade não precisam ser exigidos na entrega, pois o fornecedor venceu a licitação.
❌
Laudos de controle de qualidade devem ser exigidos no ato da entrega para garantir o cumprimento do contrato (art. 55, XIII).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a concorrência é modalidade para licitações de pequeno valor com prazo de 45 dias. Na Lei 8.666/1993, a concorrência é a modalidade de maior valor (para aquisições acima de R$ 650.000,00, à época), e não usual para pequenas compras. O prazo típico para concorrência é de 45 dias, mas o erro está na associação a “pequeno valor”. O correto é que convite ou tomada de preços são usados para valores menores.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o porte: concorrência é para valores altos, não para pequenos. O candidato que decorou o prazo de 45 dias e associou a qualquer valor cai no erro.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa lista as modalidades previstas na Lei 8.666/1993 (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão) e inclui o pregão (instituído pela Lei 10.520/2002) e o registro de preços (art. 15 da Lei 8.666/1993). Embora o registro de preços não seja uma modalidade, mas um sistema, a redação “pode ser realizado por Concorrência e Registro de Preços, Tomada de Preços, ...” é aceita no contexto da época. A escolha da modalidade é determinada pelos valores (arts. 23, § 1º, e 45, II). Portanto, a afirmativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Registro de Preços não é modalidade de concorrência; é um sistema de compras que pode utilizar concorrência ou pregão. Além disso, a validade do registro de preços na Lei 8.666/1993 era de até 12 meses (art. 15, § 3º), e não 24 meses. A alternativa erra ao classificar como “modalidade de Concorrência” e ao fixar prazo incorreto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Dispensa e inexigibilidade de licitação são cabíveis em várias hipóteses, não apenas em calamidade pública. Exemplos: dispensa para compras de até R$ 8.000,00 (art. 24, II), emergência (art. 24, IV), inexigibilidade por fornecedor exclusivo (art. 25, I), etc. A alternativa restringe indevidamente a aplicação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Mesmo após a licitação, a Administração deve exigir os laudos de qualidade no ato da entrega para assegurar o cumprimento do contrato e a qualidade dos medicamentos (arts. 67 e 73, III, da Lei 8.666/1993). Não há dispensa dessa fiscalização.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra B, que descreve adequadamente as modalidades e o sistema de registro de preços, considerando o valor do objeto licitado.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão