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Questão de Fonoaudiologia — Legislação e Ética Profissional da Fonoaudiologia — FCC 2019

FonoaudiologiaLegislação e Ética Profissional da Fonoaudiologia
Código
fc055167
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Fonoaudiólogo
NÃO é papel do Conselho Federal de Fonoaudiologia:
  1. Afiscalizar o exercício profissional e orientar fonoaudiólogos quanto às ações legais da profissão.
  2. Bconceder título de especialista nas especialidades reconhecidas pelos Conselhos Federais da área da Saúde, desde que aprovados na avaliação do conselho de origem da especialidade.
  3. Cfirmar convênios e parcerias com Instituições de Ensino Superior, Sociedades Científicas, Associações, bem como outros órgãos do Governo Federal.
  4. Dpropor a instalação de Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.
  5. Eproteger a sociedade de abusos cometidos pelos profissionais de Fonoaudiologia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — conceder título de especialista nas especialidades reconhecidas pelos Conselhos Federais da área da Saúde, desde que aprovados na avaliação do conselho de origem da especialidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legislação e Ética Profissional da Fonoaudiologia

Gabarito: letra B. O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFF) não possui competência legal para conceder títulos de especialista. O art. 10 da Lei 6.965/1981 elenca taxativamente as atribuições do CFF, e entre elas não consta a concessão de títulos de especialista. As demais alternativas correspondem a funções expressa ou implicitamente atribuídas ao CFF pela mesma lei.

Lei 6.965/1981:

Art. 10 — "Compete ao Conselho Federal:" I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente; II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais; III - supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional; IV - organizar, propor instalação, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais, fixar-lhes jurisdição e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou princípio da hierarquia institucional; XII - estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem.

Atribuição

É papel do CFF?

Fundamento Legal

Fiscalizar o exercício profissional e orientar fonoaudiólogos

Sim

Art. 6º e art. 10, III e XII da Lei 6.965/1981

Conceder título de especialista

Não (gabarito)

Não previsto no art. 10 da Lei 6.965/1981

Firmar convênios e parcerias

Sim

Art. 10, II e XII (competência normativa e de velar pelo prestígio)

Propor a instalação de Conselhos Regionais

Sim

Art. 10, IV da Lei 6.965/1981

Proteger a sociedade de abusos profissionais

Sim

Art. 10, III e XII (fiscalização e velar pelo bom nome)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A fiscalização do exercício profissional é uma das competências primordiais do CFF, conforme art. 6º e art. 10, III e XII. Portanto, é papel do CFF, não sendo a resposta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conceder título de especialista não está entre as competências do CFF no art. 10. O art. 10 não prevê essa atribuição. Logo, não é papel do CFF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora não haja previsão expressa em inciso específico, a competência normativa (art. 10, II) e a de adotar providências para realização dos objetivos institucionais autorizam o CFF a firmar convênios e parcerias, dentro de sua autonomia administrativa. Além disso, o art. 10, XII fala em "velar pelo prestígio", o que pode incluir parcerias. Portanto, é papel do CFF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 10, IV, expressamente atribui ao CFF "organizar, propor instalação, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais". Propor a instalação está aqui.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A proteção da sociedade de abusos profissionais é a finalidade maior da fiscalização, conforme art. 6º e art. 10, II e III. Portanto, é papel do CFF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca lista a concessão de título de especialista, atividade que muitos associam aos conselhos profissionais, mas a Lei 6.965/1981 não confere essa competência ao CFF. O candidato pode confundir com atribuições do Conselho Federal de Medicina ou de outros conselhos que regulamentam especialidades.

Gabarito: letra B.

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