Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2019

Abono de Permanência no RPPS

Gabarito: letra A. O servidor público que já cumpriu os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade faz jus ao abono de permanência, benefício equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, devido até a idade da aposentadoria compulsória (art. 40, § 19, CF e art. 2º, § 5º, EC 103/2019).

A banca explora o conhecimento do abono de permanência, um incentivo à permanência no serviço após cumpridos os requisitos para aposentadoria voluntária. O valor do abono é exatamente o valor da contribuição do servidor, neutralizando o desconto e estimulando a continuidade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 40, § 19, da Constituição Federal (e mantido pelo art. 2º, § 5º, da EC 103/2019), o servidor que completa as exigências para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade recebe um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar a idade para aposentadoria compulsória. Não há redução percentual nem condição adicional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o benefício corresponde a 70% da contribuição previdenciária. Não há previsão legal de percentual inferior. O abono de permanência é integral (100% da contribuição). O distrator 70% pode remeter a outros contextos, mas não se aplica ao abono.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona “com retenção de 11% de contribuição previdenciária”. O servidor continua contribuindo normalmente (a alíquota de 11% sobre a parcela que excede o teto do RGPS, nos termos da lei), mas o abono de permanência é pago exatamente para compensar essa contribuição. A redação da alternativa sugere que o benefício é pago mediante retenção, o que é incorreto: o abono é pago independentemente, e a retenção da contribuição ocorre normalmente. Além disso, a alternativa não reflete a regra do abono.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Indica 70% da contribuição “sem retenção de contribuição previdenciária”. Duplo erro: o percentual não é 70%, e a contribuição continua sendo descontada; o abono não a substitui, é pago em separado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta 80% da contribuição “sem retenção”. Mesmos equívocos: percentual errado e ausência de previsão de isenção da contribuição. O abono de permanência é integral e não elimina a obrigação de contribuir.

Gabarito: letra A.