Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2019
Direito Previdenciário›Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
fc055663
Banca
FCC
Órgão
RIOPRETOPREV
Ano
2019
Cargo
Agente Previdenciário
De acordo com a Orientação Normativa MPS nº 02, de 31 de março de 2009, para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, a lei do ente federativo que majorar as alíquotas de contribuição deverá estender a vigência das alíquotas estabelecidas na legislação anterior durante o período de
A180 dias.
B60 dias.
C1 ano.
D90 dias.
E120 dias.
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GabaritoD — 90 dias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime Próprio de Previdência Social – Majoração de Alíquotas
Gabarito: letra D (90 dias). De acordo com a Orientação Normativa MPS nº 02/2009, quando a lei do ente federativo majora as alíquotas de contribuição do RPPS, as alíquotas anteriores devem permanecer vigentes pelo prazo de 90 dias, a fim de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
A questão exige conhecimento literal de um prazo específico fixado pela orientação normativa. A banca testa a memorização do período de transição, confundindo o candidato com outros prazos comuns no direito previdenciário (como 180 dias, 60 dias, etc.).
Alternativa A — ❌ Incorreta (180 dias)
O prazo não é de 180 dias. Esse número pode remeter a prazos de carência ou prescrição no RGPS, mas não se aplica à extensão de vigência de alíquotas no RPPS.
Alternativa B — ❌ Incorreta (60 dias)
60 dias também não é o período previsto. É um prazo comum em outras normas (ex.: prazo de validade de laudos periciais), mas não para a majoração de alíquotas.
Alternativa C — ❌ Incorreta (1 ano)
1 ano (360 dias) é um prazo genérico, mas a ON MPS nº 02/2009 especifica 90 dias, e não 12 meses.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Orientação Normativa MPS nº 02/2009, ao tratar do equilíbrio financeiro e atuarial, determina que a lei que majorar as alíquotas de contribuição deve estender a vigência das alíquotas anteriores por 90 dias. Esse prazo permite a adaptação dos contribuintes e a manutenção da estabilidade do regime.
Alternativa E — ❌ Incorreta (120 dias)
120 dias não é o prazo correto; embora seja um período comum em transições, a norma fixou exatamente 90 dias.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre RPPS, memorize que o prazo de extensão das alíquotas anteriores em caso de majoração é de 90 dias. É um detalhe literal da ON MPS 02/2009, frequentemente cobrado em provas. Diferencio-o de outros prazos como 180 dias (prescrição no RGPS) ou 60 dias (validade de perícias).
MNEMÔNICO
TEMOS LPS DE MAISA
TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPPrevidência (Social)SSegurançaDEDesamparados (assistência aos desamparados)MAMaternidade (proteção à)IInfância (proteção à)SSegurançaAAlimentação. (Após 2015 acrescenta-se o Transporte - 'transportar as LPs'.)