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Questão de Direito Previdenciário — Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS — FCC 2019

Direito PrevidenciárioBeneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Código
fc055665
Banca
FCC
Órgão
RIOPRETOPREV
Ano
2019
Cargo
Agente Previdenciário
Considere as assertivas abaixo, conforme previsão na Orientação Normativa do MPS nº 02, de 31 de março de 2009.I. São segurados de RPPS os notários ou tabeliães, os oficiais de registro ou registradores, os escreventes e os auxiliares, ainda que não remunerados pelos cofres públicos, visto exercerem função pública por delegação.II. É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de segurado de RPPS.III. Quando houver acumulação de cargo efetivo com cargo em comissão, com exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao RPPS, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo em comissão.IV. O aposentado por qualquer regime de previdência e que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público, com exceção de mandato eletivo, vincula-se, obrigatoriamente, ao RGPS.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e III.
  2. BII e III.
  3. CIII e IV.
  4. DI e IV.
  5. EII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regimes Previdenciários: RPPS e RGPS — Segurados e Vínculos (ON MPS 02/2009)

Gabarito: letra B. Conforme a Orientação Normativa do MPS nº 02/2009, estão corretas apenas as assertivas II e III. A assertiva I é falsa porque notários e registradores são segurados obrigatórios do RGPS na qualidade de contribuintes individuais, e não do RPPS. A assertiva IV é falsa, pois aposentados por qualquer regime que exerçam cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público (exceto mandato eletivo) não se vinculam obrigatoriamente ao RGPS; a regra aplicável é diversa e depende do regime de origem do aposentado.

A questão testa o conhecimento sobre filiação e vinculação nos regimes previdenciários, especialmente as regras de segregação entre RPPS e RGPS. A análise de cada assertiva segue abaixo.

Assertiva

Veredito

Fundamento Segundo a ON MPS 02/2009

I

❌ Incorreta

Notários, tabeliães e registradores exercem função pública por delegação, mas são segurados obrigatórios do RGPS como contribuintes individuais (art. 11, Lei 8.213/1991), não do RPPS.

II

✅ Correta

É vedada a filiação ao RGPS na qualidade de segurado facultativo a quem já é segurado obrigatório de RPPS, pois o facultativo destina-se a pessoas sem vínculo obrigatório com qualquer regime.

III

✅ Correta

Na acumulação de cargo efetivo (sujeito ao RPPS) com cargo em comissão, o servidor mantém vínculo e contribuição ao RPPS pelo efetivo e ao RGPS pelo comissionado, em razão da natureza distinta dos cargos.

IV

❌ Incorreta

A assertiva generaliza incorretamente: aposentado por RPPS que exerce cargo em comissão não se vincula automaticamente ao RGPS; o vínculo é definido pelo regime de origem e pela natureza da nova atividade, podendo permanecer sem nova filiação obrigatória.

NÃO CAIA NESSA!

A banca busca confundir o aluno ao afirmar que notários são segurados do RPPS (assertiva I), quando na verdade são contribuintes individuais do RGPS. Outro ponto é a assertiva IV, que parece correta à primeira vista, mas a regra não é automática para todos os aposentados.

Gabarito: letra B (apenas II e III).

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