Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2019
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- fc055666
- Banca
- FCC
- Órgão
- RIOPRETOPREV
- Ano
- 2019
- Cargo
- Agente Previdenciário
Conforme Portaria MPS 154, de 15 de maio de 2008, a informação na CTC sobre o tempo de contribuição reconhecido como tempo especial está restrita a hipóteses taxativas, até que lei complementar sobre a matéria seja editada. Nesse sentido, NÃO é contemplado pela referida Portaria:
- AServidor com deficiência, com amparo em decisão judicial.
- BExercício de atividades de risco, conforme Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro 1985, ou com amparo em decisão judicial.
- CServidor com deficiência, desde que atestada por perito do INSS.
- DExercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos limites da Súmula Vinculante nº 33 do STF.
- EExercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, amparadas por decisão judicial.