Questão de Direito Previdenciário — Financiamento do Regime Geral da Previdência Social — FCC 2019

Financiamento da Seguridade Social

Gabarito: letra A — apenas Luizinho está totalmente certo. A Seguridade Social é financiada por diversas fontes, entre elas as receitas de concursos de prognósticos (Lei 8.212/1991, art. 26) e a contribuição social do importador de bens ou serviços do exterior (CF, art. 195, IV). Huguinho erra ao incluir a contribuição do exportador, que não é fonte autônoma; Zezinho erra ao restringir a base de contribuição apenas a vínculo empregatício; Luizinho acerta em ambos os exemplos.

A questão exige conhecimento do art. 195 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 26 da Lei 8.212/1991. A banca testa a literalidade das fontes de custeio e a capacidade de identificar afirmações incorretas. Vamos analisar cada personagem.

Huguinho — ❌ Parcialmente errado

Huguinho afirma que a Seguridade Social é financiada por "receitas de concursos de prognósticos" e "contribuição social do exportador de bens".

• Concursos de prognósticos: correto. A Lei 8.212/1991, art. 26, dispõe:

Portanto, essa fonte existe.

• Contribuição social do exportador de bens: incorreto. A Constituição (art. 195, IV) prevê a contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, não do exportador. Não há previsão de contribuição social específica sobre exportações para a Seguridade Social. Assim, Huguinho está parcialmente errado.

Zezinho — ❌ Errado

Zezinho afirma que são fonte de receita "rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que decorrente de vínculo empregatício".

O erro está na restrição "desde que decorrente de vínculo empregatício". Na verdade, a contribuição do empregador incide sobre todos os rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (CF, art. 195, I, 'a'; Lei 8.212/1991, art. 22, I). Portanto, a afirmação de Zezinho é falsa ao limitar ao vínculo empregatício. Ele não está totalmente certo.

Luizinho — ✅ Totalmente certo

Luizinho cita como exemplos "a contribuição social do importador de bens ou serviços do exterior" e "faturamento da empresa".

• Contribuição social do importador: prevista no art. 195, IV, da CF, e no art. 11, III, da Lei 8.212/1991. Correta.

• Faturamento da empresa: o faturamento (receita bruta) é base de cálculo das contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins), que integram o financiamento da Seguridade Social (CF, art. 195, I, 'b'; Lei 8.212/1991, art. 11, I, 'b'). Correta.

Luizinho acerta plenamente, sem incorreções.

Conclusão

Apenas Luizinho está totalmente certo. Portanto, a alternativa A é a correta.

Gabarito: letra A.