Questão de Direito Previdenciário — Benefícios em Espécie — FCC 2019
Direito Previdenciário›Benefícios em Espécie
Código
fc055672
Banca
FCC
Órgão
RIOPRETOPREV
Ano
2019
Cargo
Agente Previdenciário
Januário é segurado da Previdência Social e teve concedido, após perícia médica, o benefício de auxílio-doença. A Previdência Social, desconfiada de que houve conluio entre o beneficiário e o médico, resolve apurar e, na sindicância, conclui que de fato o ato de concessão do benefício de auxílio-doença é produto de fraude. Sobre eventual ação para anulação deste ato, a Previdência Social
Aterá prazo decadencial de 5 anos, contados da percepção do primeiro pagamento.
Bnão terá prazo decadencial por se tratar de erário público.
Cterá prazo decadencial de 10 anos, contados da percepção do primeiro pagamento.
Dterá que intentar ação dentro de 2 anos, contados da ciência da existência de fraude na concessão do benefício, sob pena de decair do direito.
Eterá prazo decadencial de 10 anos, contados do resultado da sindicância.
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GabaritoC — terá prazo decadencial de 10 anos, contados da percepção do primeiro pagamento.
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Decadência para anulação de benefício previdenciário
Gabarito: letra C. A Previdência Social dispõe de prazo decadencial de 10 anos para anular a concessão de auxílio-doença obtido com fraude, contado a partir do primeiro pagamento. Esse entendimento decorre da interpretação do art. 103-A da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência consolidada do STF e STJ, que aplicam o prazo de 10 anos para revisão de atos concessórios, inclusive em caso de má-fé.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode rever seus atos quando eivados de vício, mas o ordenamento jurídico impõe um prazo decadencial para garantir segurança jurídica. No caso de benefícios fraudulentos, o prazo é de 10 anos contados do primeiro pagamento, e não há prazo indeterminado. A banca testa o conhecimento do prazo correto e do termo inicial.
Aspecto
Prazo decadencial (10 anos)
Prazo prescricional (5 anos)
Instituto
Decadência para anulação do ato de concessão
Prescrição das prestações vencidas
Fundamento legal
Art. 103-A da Lei 8.213/1991
Art. 103 da Lei 8.213/1991
Termo inicial
Primeiro pagamento do benefício
Data do vencimento de cada prestação
Objeto
Ato administrativo de concessão (vício)
Parcelas não pagas
Aplicação em caso de fraude
Aplica-se o prazo de 10 anos (STF Tema 733)
Não se aplica à anulação do ato
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo é de 5 anos a partir do primeiro pagamento. Esse prazo de 5 anos refere-se à prescrição das prestações vencidas e não pagas (art. 103 da Lei 8.213/1991), e não à decadência para anulação do ato de concessão. Confunde institutos distintos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que não há prazo decadencial por tratar-se de erário público. A anulação de atos administrativos, mesmo quando há fraude, está sujeita a prazo decadencial (10 anos). A inexistência de prazo violaria o princípio da segurança jurídica e a estabilização das relações.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Assinala o prazo de 10 anos contados da percepção do primeiro pagamento. É exatamente o que dispõe o art. 103-A da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores (STF Tema 733 e STJ Súmula 624). A contagem a partir do primeiro pagamento é o marco inicial para a decadência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Prevê prazo de 2 anos contados da ciência da fraude. Esse prazo de 2 anos é o previsto para a ação anulatória de atos administrativos no âmbito do direito civil (art. 179 do Código Civil), mas não se aplica ao direito previdenciário, que possui regra especial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Conta o prazo de 10 anos a partir do resultado da sindicância. O termo inicial correto é a data do primeiro pagamento do benefício, e não a data da apuração interna. A administração não pode prolongar o prazo por sua própria investigação.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A é o distrator mais comum: o candidato confunde a prescrição das prestações (5 anos) com a decadência para a anulação do ato concessório (10 anos). Lembre-se: o prazo de 5 anos do art. 103 é para o segurado cobrar parcelas vencidas; o prazo do INSS para rever o ato é de 10 anos.
Gabarito: letra C — 10 anos contados do primeiro pagamento.