Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — FCC 2019
Direito PrevidenciárioSeguridade Social
- Código
- fc055680
- Banca
- FCC
- Órgão
- RIOPRETOPREV
- Ano
- 2019
- Cargo
- Agente Previdenciário
Sobre a Seguridade Social, cuja base da normatização se encontra prevista na Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que
- Aé regida, dentre outros, pelos princípios da equidade na forma de participação no custeio e uniformidade da base de financiamento.
- Bas contribuições sociais que financiam a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
- Cas contribuições sociais que financiam a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos 180 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
- Dé regida, dentre outros, pelos princípios da universalidade de cobertura e atendimento, e equivalência na prestação dos benefícios.
- Eas contribuições sociais que financiam a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos 12 meses da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, pelo princípio da anualidade.