Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2019
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc055681
Banca
FCC
Órgão
RIOPRETOPREV
Ano
2019
Cargo
Agente Previdenciário
Estando em curso procedimento disciplinar contra servidor público, ao qual foi imputada a prática de infração disciplinar de natureza grave,
Afica suspensa a tramitação de processo administrativo ou judicial para imputação de responsabilidade civil, em razão da natureza prejudicial da infração disciplinar.
Beste não poderá ser julgado se também estiver em curso processo criminal decorrente dos mesmos fatos, em razão da maior gravidade da responsabilidade penal.
Cnão se afasta a possibilidade de imputação de responsabilidade do servidor pela tipificação de infração de outras naturezas em razão da mesma conduta, como a caracterização de crime ou de ilícito civil.
Dcaberá observância das garantias de contraditório e ampla defesa ao servidor, concentrando-se a apuração das infrações de todas as naturezas no mesmo processo, em razão da identidade da conduta que embasa a tipificação.
Eo servidor poderá ser pessoalmente responsabilizado na esfera penal concomitantemente, cabendo sobrestar a apuração e responsabilização na esfera civil em razão da identidade de natureza da infração.
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GabaritoC — não se afasta a possibilidade de imputação de responsabilidade do servidor pela tipificação de infração de outras naturezas em razão da mesma conduta, como a caracterização de crime ou de ilícito civil.
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Processo Administrativo Disciplinar – Independência das Instâncias
Gabarito: letra C. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da independência das instâncias administrativa, civil e penal. Isso significa que, em regra, as responsabilidades são autônomas e podem ser apuradas simultaneamente, não havendo suspensão automática de um processo por outro. A alternativa C reflete exatamente essa regra: a mesma conduta pode gerar infrações de naturezas distintas (disciplinar, criminal, civil), e a responsabilização em uma esfera não impede a apuração nas demais.
A banca testa o conhecimento de que a Lei 8.112/1990 (art. 121, não reproduzido no contexto) consagra que "a responsabilidade penal e a civil independem da administrativa". Trata-se de princípio sedimentado na doutrina e jurisprudência (STF, STJ).
Instância
Autonomia
Pode ser apurada simultaneamente?
Consequência da mesma conduta
Administrativa
Independente
Sim
Pode gerar infração disciplinar
Penal
Independente
Sim
Pode gerar crime
Civil
Independente
Sim
Pode gerar ilícito civil
Independência das instâncias: Regra geral (Responsabilidades autônomas, Apuração simultânea); Esferas (Administrativa, Penal, Civil); Exceção (absolvição criminal) (Inexistência do fato, Negativa de autoria)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o procedimento disciplinar suspende a tramitação de processo administrativo ou judicial para responsabilidade civil. É o oposto: a esfera disciplinar não interfere na civil; ambas correm de forma independente. Não há previsão legal de suspensão automática.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que o servidor não pode ser julgado administrativamente se houver processo criminal pelos mesmos fatos, sob o argumento de que a responsabilidade penal é mais grave. A independência das instâncias afasta essa conclusão: as esferas são autônomas e podem atuar concomitantemente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Expressa corretamente que a mesma conduta pode tipificar infração administrativa, crime e ilícito civil, e que isso não impede a responsabilização em cada esfera. A independência é a regra, ressalvadas hipóteses de comunicação de provas ou absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sugere que as garantias de contraditório e ampla defesa concentrariam a apuração de todas as naturezas no mesmo processo, o que não ocorre. Cada esfera possui seu próprio rito e procedimento (ex.: processo administrativo disciplinar, ação penal, ação civil). Não há concentração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Admite a concomitância penal, mas determina o sobrestamento da esfera civil, o que não é automático. Embora existam hipóteses de suspensão (ex.: quando a ação civil depende do resultado da ação penal, como na inexistência do fato), a regra geral é a independência. A alternativa erra ao generalizar o sobrestamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que as esferas se subordinam umas às outras, ou que a infração mais grave (penal) absorve as demais, ou que seria necessário concentrar tudo em um único processo. O candidato deve lembrar que a independência é a regra, com exceções limitadas.