Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2019

Poder de polícia: fundamento e abrangência

Gabarito: letra D. A possibilidade de a Administração limitar direitos individuais em nome do interesse público é a essência do poder de polícia, que abrange tanto a edição de atos normativos (preventivos) quanto a adoção de medidas materiais repressivas, como a interdição de estabelecimento ou a apreensão de mercadorias. O fundamento desse poder é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, e sua definição legal está no art. 78 do Código Tributário Nacional.

O poder de polícia é a prerrogativa de que dispõe a Administração Pública para condicionar, restringir, limitar e frenar o exercício de atividades e direitos individuais em benefício da coletividade. Ele se manifesta de duas formas: (1) por meio de atos normativos de alcance geral, como regulamentos e portarias que disciplinam o uso de fogos de artifício ou a venda de bebidas alcoólicas; e (2) por meio de atos concretos e materiais, como a interdição de uma obra irregular ou a apreensão de produtos impróprios para consumo. É exatamente essa segunda manifestação — as medidas materiais repressivas — que a alternativa D corretamente destaca.

A distinção central que a banca explora é entre o poder de polícia e o poder normativo/regulamentar. Enquanto o poder de polícia tem como finalidade a contenção dos direitos individuais em prol do interesse público, o poder normativo (ou regulamentar) é a competência do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos que deem fiel execução às leis. O poder normativo não pode inovar na ordem jurídica, ou seja, não pode criar direitos e obrigações novos — apenas detalhar e complementar o que a lei já estabeleceu. Já o poder de polícia, embora possa se manifestar por meio de atos normativos, tem como característica marcante a possibilidade de aplicar sanções e adotar medidas materiais diretamente sobre os bens e atividades dos particulares.

A pegadinha desta questão está na tentativa de confundir o poder de polícia com o poder normativo. As alternativas A, B e E atribuem ao poder normativo (ou ao próprio poder de polícia, no caso da A) a capacidade de "instituir" ou "suprimir" direitos e obrigações por decreto. Isso é incorreto: o poder normativo é secundário e não pode inovar, e o poder de polícia, embora possa limitar direitos, não pode suprimi-los por decreto — toda limitação deve estar prevista em lei. A alternativa C, por sua vez, erra ao atribuir ao poder disciplinar a abrangência sobre "todos os administrados", quando na verdade ele se dirige apenas àqueles que possuem um vínculo especial com a Administração, como servidores e particulares contratados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "supressão, por decreto, de direitos e obrigações aos administrados". O poder de polícia permite limitar e condicionar o exercício de direitos, mas não suprimir direitos por decreto. Toda restrição imposta pela Administração deve estar prevista em lei, e o decreto (ato normativo secundário) não pode inovar na ordem jurídica criando ou suprimindo direitos. A supressão de direitos exige lei em sentido formal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa mistura dois poderes distintos. O poder normativo produz efeitos gerais e abstratos, mas não adota "medidas materiais de limitação aos direitos individuais" — essa é uma característica do poder de polícia. O poder normativo se manifesta por meio de atos normativos (decretos, regulamentos, portarias), não por medidas materiais como interdições ou apreensões. A banca tenta fundir os dois conceitos para confundir o candidato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder disciplinar não se dirige a "todos os administrados". Ele é o poder de aplicar sanções àqueles que possuem um vínculo especial com a Administração, como servidores públicos e particulares que se submetem à disciplina interna (alunos de escola pública, detentos, contratados). A abrangência sobre todos os administrados é característica do poder de polícia, não do poder disciplinar. Além disso, o fundamento do poder disciplinar não é diretamente a supremacia do interesse público sobre o particular, mas sim a necessidade de manter a disciplina interna da Administração.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o poder de polícia "abrange a possibilidade de adoção de medidas materiais repressivas diante da necessidade de tutela do interesse público". De fato, o poder de polícia se manifesta tanto por atos normativos preventivos (como regulamentos que disciplinam atividades) quanto por atos materiais repressivos (como a interdição de um estabelecimento, a apreensão de mercadorias ou a demolição de uma obra irregular). Essas medidas materiais são autoexecutórias, ou seja, podem ser aplicadas diretamente pela Administração, sem necessidade de autorização judicial prévia, justamente para tutelar o interesse público de forma imediata.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "viés originário permite a instituição, por decreto, de direitos e obrigações aos administrados". O poder normativo (ou regulamentar) é um poder derivado e secundário: ele não pode inovar na ordem jurídica, apenas complementar e detalhar a lei para garantir sua fiel execução. A instituição de direitos e obrigações é matéria reservada à lei (princípio da legalidade). A única exceção é o decreto autônomo, que pode tratar de organização administrativa e extinção de cargos vagos, mas não de direitos e obrigações dos administrados.

Gabarito: letra D