O direito administrativo disciplina a função administrativa dos entes federados, órgãos, agentes e atividades desenvolvidas pela Administração Pública. Entre seus princípios está a legalidade, ou seja, cabe à Administração Pública:
AApresentar resultados positivos para o serviço público, bem como o atendimento das necessidades públicas.
BPromover a qualificação de agentes públicos que apresentem comportamento de acordo com o interesse público.
CSer composta por agentes públicos que não usem a administração pública para a promoção pessoal.
DTer credibilidade voltada para transparência na defesa de direitos para a oferta de informações nos órgãos públicos.
EAtuar de acordo com a lei e finalidades expressas ou implícitas previstas no Direito.
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GabaritoE — Atuar de acordo com a lei e finalidades expressas ou implícitas previstas no Direito.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Legalidade na Administração Pública
Gabarito: letra E. O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública atue estritamente conforme a lei e as finalidades que dela decorrem (explícitas ou implícitas). As demais alternativas descrevem outros princípios administrativos (eficiência, moralidade, impessoalidade, publicidade) e, portanto, não respondem corretamente ao enunciado.
O princípio da legalidade está previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal e é uma das bases do regime jurídico administrativo. A doutrina é unânime: enquanto o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei autoriza.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Apresentar resultados positivos e atender às necessidades públicas corresponde ao princípio da eficiência, que busca a melhor gestão dos recursos e a satisfação dos administrados, não diretamente à legalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Promover a qualificação de agentes públicos com comportamento alinhado ao interesse público também se relaciona mais com a eficiência e com a moralidade administrativa, mas não define o princípio da legalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Vedar a utilização da administração para promoção pessoal é expressão do princípio da impessoalidade (CF, art. 37, §1º), que exige que os atos administrativos visem o interesse público, não a autopromoção do agente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Transparência e oferta de informações aos cidadãos constituem o princípio da publicidade e o direito de acesso à informação (Lei 12.527/2011), não a legalidade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Atuar de acordo com a lei e finalidades expressas ou implícitas previstas no Direito." Esta é a definição precisa do princípio da legalidade administrativa: a Administração está subordinada à lei e ao Direito como um todo, devendo perseguir as finalidades que o ordenamento jurídico estabelece, explícita ou implicitamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o princípio da legalidade por outros princípios constitucionais. Cada alternativa incorreta descreve um princípio diferente: eficiência (A e B), impessoalidade (C) e publicidade (D). Para acertar, lembre-se: legalidade = atuação conforme a lei; as demais têm conteúdos específicos. Com treino, você identifica rapidamente.