Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — FCC 2019

Licitação nas Empresas Estatais - Critério de Julgamento

Gabarito: letra D. Para o critério de julgamento pela melhor combinação de técnica e preço, a Lei nº 13.303/2016 determina que o fator de ponderação mais relevante não pode ser superior a 70% (art. 20, §2º). As demais alternativas apresentam percentuais incorretos.

A banca cobra o conhecimento do limite estabelecido no Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista. O art. 20, §2º, da Lei 13.303/2016 é o dispositivo que fixa esse teto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O percentual de 50% não corresponde ao limite legal. A lei fixa o máximo de 70% para o fator de ponderação mais relevante.

Alternativa B — ❌ Incorreta

80% é superior ao limite de 70% estabelecido pela lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

90% também ultrapassa o limite legal de 70%.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 20, §2º da Lei 13.303/2016, o fator de ponderação mais relevante, no critério de técnica e preço, é limitado a 70%. Isso significa que, na ponderação objetiva entre proposta técnica e de preço, o peso mais alto não pode exceder esse percentual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

30% é inferior ao limite legal; a lei não estabelece um mínimo, mas um máximo de 70%.

Gabarito: letra D.