Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2019
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fc056250
- Banca
- FCC
- Órgão
- SANASA Campinas
- Ano
- 2019
- Cargo
- Analista Administrativo - Serviços Jurídicos
O Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos foi instituído com o objetivo de implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos, competindo
- Aao Comitê de Bacia Hidrográfica analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos.
- Bà Agência de Águas estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso, bem como arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.
- Cao Conselho Nacional de Recursos Hídricos promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários, bem como estabelecer diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens.
- Daos Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados, bem como estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.
- Eao Conselho Nacional de Recursos Hídricos deliberar sobre a inclusão de representantes de comunidades indígenas e da FUNAI nos debates acerca de questões relacionadas a recursos hídricos com interesse em determinada bacia hidrográfica.