Questão de Direito Ambiental — Princípios do direito ambiental — FCC 2019
Direito Ambiental›Princípios do direito ambiental
Código
fc056255
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Cargo
Analista Administrativo - Serviços Jurídicos
Um munícipe possui um lava-rápido na área central do município, no qual capta água de poço artesiano, irregularmente instalado no local e despeja os resíduos na rede de esgoto da cidade. Os gestores públicos, preocupados com o consumo desregrado de água, decidem implementar medidas de política pública visando a evitar a prática desse tipo de abuso, consubstanciadas na obrigação de utilização de novas instalações hidráulicas, mais eficazes e econômicas, além da colocação de sistemas de filtragem antes do despejo na rede de esgoto, para determinados tipos de atividades, tudo às expensas daqueles que as realizam. Estão relacionados diretamente com a atuação do Poder Público na situação hipotética descrita os princípios
Ada precaução e reparação integral.
Bdo usuário pagador e poluidor pagador.
Cdo poluidor pagador e ubiquidade.
Dda reparação integral e participação comunitária.
Edo protetor recebedor e prevenção.
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GabaritoB — do usuário pagador e poluidor pagador.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios do Direito Ambiental – Usuário pagador e poluidor pagador
Gabarito: letra B. A situação descreve a cobrança pelo uso da água (poço irregular) e pelo despejo de resíduos (poluição), medidas que se enquadram diretamente nos princípios do usuário pagador (quem usa paga) e do poluidor pagador (quem polui paga). Esses princípios são consagrados na doutrina e na legislação ambiental, como a Lei 6.938/81 e a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97).
A banca testa a capacidade de identificar quais princípios incidem na atuação concreta do Poder Público, diferenciando-os de outros princípios ambientais igualmente importantes, mas não centrais no caso.
Princípio
Definição
Aplicação no caso concreto
Usuário pagador
Quem utiliza recursos naturais deve pagar pelo seu uso
Captação irregular de água de poço artesiano
Poluidor pagador
Quem polui deve arcar com os custos da poluição
Despejo de resíduos na rede de esgoto e obrigação de instalar filtros
Precaução
Aplica-se a riscos incertos, sem certeza científica
Não se aplica (risco já conhecido e ação corretiva)
Reparação integral
Obriga a reparar danos já ocorridos de forma completa
Não se aplica (medidas são preventivas/corretivas, não reparatórias)
Ubiquidade
O meio ambiente está em toda parte
Não se relaciona com cobrança ou responsabilização
Participação comunitária
Envolvimento da sociedade em decisões ambientais
Não é o foco das medidas
Protetor recebedor
Quem protege recebe benefício
Inverso da situação (aqui há cobrança, não benefício)
Prevenção
Evitar danos conhecidos
Parcialmente presente, mas não abrange a cobrança
Princípios ambientais
1Usuário pagador
Cobrança pelo uso do recurso
Captação irregular de água
2Poluidor pagador
Cobrança pela poluição
Despejo de resíduos
Instalação de filtros
3Outros princípios (não centrais)
Precaução (risco incerto)
Reparação integral (dano consumado)
Ubiquidade (meio ambiente em toda parte)
Participação comunitária
Protetor recebedor (quem protege recebe)
Prevenção (evitar dano)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Os princípios da precaução (aplicado a riscos incertos) e da reparação integral (reparar danos já ocorridos) não são os diretamente relacionados. Aqui a ação é preventiva e corretiva com cobrança, não cautelar ou reparatória.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio do usuário pagador impõe ao usuário de recursos naturais o pagamento pelo seu uso (captação irregular de água). O princípio do poluidor pagador obriga o poluidor a arcar com os custos da poluição (despejo de resíduos e instalação de filtros). Ambos estão presentes na descrição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da ubiquidade significa que o meio ambiente está em toda parte, não se relaciona com a cobrança ou responsabilização financeira. Apenas o poluidor pagador seria aplicável, mas não é suficiente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Reparação integral é para danos consumados, e participação comunitária é sobre envolvimento da sociedade em decisões ambientais. Nenhum dos dois é o foco das medidas descritas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Protetor recebedor é o inverso: quem protege recebe benefício. Prevenção é evitar danos, mas a situação exige também a cobrança, que é a essência do poluidor/usuário pagador.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza princípios que são correlatos ou que também se aplicam ao Direito Ambiental, mas que não são os diretamente vinculados à cobrança pelo uso e pela poluição. O candidato deve focar no verbo "pagar" e na imposição de custos aos particulares.