Direito Ambiental · FCC · 2019 | Questão sqc-fc056257

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental

Código: fc056257
Banca: FCC
Órgão: SANASA Campinas
Ano: 2019

Cargo: Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

João e José iniciaram a criação de crustáceos de água doce nas margens de um riacho existente em imóvel rural situado no município de Campinas. As atividades realizadas consistiam na instalação de viveiros, captação de água do riacho e despejo de resíduos no mesmo local, sem nenhum tratamento. Após três anos de atividade, os sócios perceberam que não tinham licença ambiental para o exercício da atividade. Acerca da responsabilidade pelos eventuais danos ambientais ocasionados,

AJoão e José somente poderão ser responsabilizados se o Poder Público demonstrar que sabiam da exigência legal, tendo em vista que o princípio da prevenção está intimamente relacionado ao brocardo jurídico in dubio pro natura e, segundo jurisprudência das Cortes Superiores, impõe o reconhecimento da inversão do ônus da prova.
BJoão e José sofrerão as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, podendo, contudo, alegar, em sua defesa, como circunstância atenuante, sua baixa escolaridade, bem como demonstrar espontaneamente arrependimento ou ausência de obtenção de vantagem pecuniária, ofertando formas de reparação dos danos.
CJoão e José não sofrerão as sanções penais e administrativas em decorrência dos danos ambientais ocorridos se demonstrarem a ausência de comunicação prévia pelo Poder Público sobre o perigo iminente de degradação ambiental.
DJoão e José sofrerão as sanções penais e civis derivadas das condutas praticadas, desde que demonstrada, pelo Poder Público a ausência de colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental na esfera administrativa
EJoão e José sofrerão, em consequência de suas condutas, as sanções penais, administrativas e civis, assumindo a reparação civil de danos ambientais grande amplitude, sendo hipótese de responsabilidade objetiva e fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do causador de eventual dano.

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GabaritoE — João e José sofrerão, em consequência de suas condutas, as sanções penais, administrativas e civis, assumindo a reparação civil de danos ambientais grande amplitude, sendo hipótese de responsabilidade objetiva e fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do causador de eventual dano.

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Responsabilidade ambiental – Esferas penal, administrativa e civil

Gabarito: letra E. O art. 225, §3º da Constituição Federal estabelece que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, fundada no risco integral, conforme a Lei 6.938/81. A alternativa E reúne corretamente as três esferas (penal, administrativa e civil) e afirma a natureza objetiva da reparação civil.

Art. 225, §3CF/88

"As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados."

Art. 14Lei-9605

"São circunstâncias que atenuam a pena:

I – baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

II – arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

III – comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

IV – colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilização dependeria de o Poder Público demonstrar que os agentes sabiam da exigência legal. O ordenamento brasileiro adota o princípio de que o desconhecimento da lei é inescusável (art. 3º do Decreto-Lei 4.657/1942 – LINDB). Além disso, o princípio da prevenção não se confunde com a inversão do ônus da prova para esse fim. A responsabilidade ambiental é objetiva e independe de ciência subjetiva da ilicitude.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa lista circunstâncias atenuantes previstas no art. 14 da Lei 9.605/1998 (baixa escolaridade, arrependimento com reparação espontânea), mas acrescenta de forma indevida a "ausência de obtenção de vantagem pecuniária", que não é circunstância atenuante. Embora os agentes possam sofrer sanções e alegar as atenuantes legítimas, a inclusão de um elemento estranho torna a assertiva incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ausência de comunicação prévia pelo Poder Público sobre o perigo iminente de degradação não exclui a responsabilidade. Ao contrário, o art. 14, III, da Lei 9.605/1998 prevê como atenuante a comunicação prévia pelo agente (e não a falta de comunicação do Poder Público). Portanto, não há fundamento legal para isentar os infratores nessa hipótese.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que João e José sofrerão sanções penais e civis desde que o Poder Público demonstre a ausência de colaboração com a fiscalização. A colaboração (art. 14, IV) é circunstância atenuante, e não condição para a responsabilização. As sanções penais e civis são independentes e prescindem dessa demonstração. O erro está em inverter a natureza jurídica do instituto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa sintetiza corretamente o regime de responsabilidade ambiental:

Sanções penais e administrativas decorrem da conduta lesiva (art. 225, §3º CF).
Responsabilidade civil é objetiva, fundada no risco (simples risco ou fato da atividade), independentemente de culpa, conforme a Lei 6.938/1981.
A reparação civil tem grande amplitude, abrangendo danos materiais e imateriais, devendo recompor o meio ambiente ao estado anterior.

Portanto, todos os elementos estão em conformidade com o direito ambiental brasileiro.

Gabarito: letra E.

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