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Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2019

Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
fc056258
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Cargo
Analista Administrativo - Serviços Jurídicos
Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho,
  1. Apelo fato de a concessão das férias respeitar ao que melhor atende ao desejo da empresa, não há restrição na lei para o dia de início das férias.
  2. Bé lícita concessão de férias fracionadas ao empregado em um período de vinte dias e outros dois de cinco dias, mediante concordância do empregado.
  3. Co empregado que faltou ao serviço cinco dias durante o período aquisitivo tem redução no período de férias.
  4. Ddeverá gozar férias o empregado estudante sempre fazendo coincidir com o período de férias escolares.
  5. Enão se reputa legal o fracionamento de férias, por se tratar de norma de proteção à saúde, ainda que com concordância do empregado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é lícita concessão de férias fracionadas ao empregado em um período de vinte dias e outros dois de cinco dias, mediante concordância do empregado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Férias na CLT

Gabarito: letra B. A concessão de férias fracionadas em até três períodos, com a concordância do empregado, é lícita, desde que um período tenha no mínimo 14 dias e os demais no mínimo 5 dias (art. 134, §1º, CLT). A alternativa B descreve exatamente essa hipótese: um período de 20 dias e dois de 5 dias.

A banca testa o conhecimento do art. 134 da CLT, especialmente seu §1º (fracionamento) e §3º (início vedado antes de feriado/DSR), além do art. 136, §2º (férias do estudante menor de 18 anos).

Aspecto

Regra (Art. 134, §1º, CLT)

Exceção / Detalhamento

Fracionamento

Permitido em até 3 períodos

Mediante concordância do empregado

Período mínimo (1º)

14 dias corridos

—

Período mínimo (demais)

5 dias corridos cada

—

Início das férias

Vedado nos 2 dias que antecedem feriado ou DSR

Art. 134, §3º

Férias do estudante menor de 18 anos

Direito de fazer coincidir com férias escolares

Art. 136, §2º (não é dever)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há restrição para o dia de início das férias. Contraria o art. 134, §3º, que veda o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. A lei impõe sim restrição.

Art. 134, §3CLT

CLT, art. 134, §3º: É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve fracionamento em três períodos (20 + 5 + 5), com concordância do empregado. Está em perfeita conformidade com o art. 134, §1º, que exige um período mínimo de 14 dias e os demais de 5 dias. Aqui, o mínimo é respeitado (20≥14; 5≥5).

Art. 134, §1CLT

CLT, art. 134, §1º: Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que faltar 5 dias ao serviço reduz o período de férias. A CLT não prevê redução automática por 5 faltas; o art. 133 trata de perda total do direito em casos específicos (ex.: licença por mais de 30 dias). A redução por faltas injustificadas é regulada pelo art. 130 (não transcrito, mas conhecido), que exige mais de 5 faltas para redução. Assim, a alternativa é genérica e incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o empregado estudante "deverá" gozar férias coincidindo com as escolares. O art. 136, §2º confere um direito ("terá direito a fazer coincidir"), não um dever. Ademais, a norma se aplica apenas ao empregado estudante menor de 18 anos, o que a alternativa não especifica.

Art. 136, §2CLT

CLT, art. 136, §2º: O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o fracionamento não é legal, mesmo com concordância, por ser norma de proteção à saúde. Isso contraria frontalmente o art. 134, §1º, que expressamente autoriza o fracionamento em até três períodos com a concordância do empregado. A proteção à saúde não impede o fracionamento, desde que respeitados os mínimos legais.

PEGA ESSA DICA!

Decore o §1º do art. 134: fracionamento permitido em até 3 períodos, mínimo de 14 dias em um e 5 nos demais, sempre com concordância do empregado. Essa é a regra após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

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