Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2019
Direito do Trabalho›Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
fc056258
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Cargo
Analista Administrativo - Serviços Jurídicos
Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho,
Apelo fato de a concessão das férias respeitar ao que melhor atende ao desejo da empresa, não há restrição na lei para o dia de início das férias.
Bé lícita concessão de férias fracionadas ao empregado em um período de vinte dias e outros dois de cinco dias, mediante concordância do empregado.
Co empregado que faltou ao serviço cinco dias durante o período aquisitivo tem redução no período de férias.
Ddeverá gozar férias o empregado estudante sempre fazendo coincidir com o período de férias escolares.
Enão se reputa legal o fracionamento de férias, por se tratar de norma de proteção à saúde, ainda que com concordância do empregado.
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GabaritoB — é lícita concessão de férias fracionadas ao empregado em um período de vinte dias e outros dois de cinco dias, mediante concordância do empregado.
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Férias na CLT
Gabarito: letra B. A concessão de férias fracionadas em até três períodos, com a concordância do empregado, é lícita, desde que um período tenha no mínimo 14 dias e os demais no mínimo 5 dias (art. 134, §1º, CLT). A alternativa B descreve exatamente essa hipótese: um período de 20 dias e dois de 5 dias.
A banca testa o conhecimento do art. 134 da CLT, especialmente seu §1º (fracionamento) e §3º (início vedado antes de feriado/DSR), além do art. 136, §2º (férias do estudante menor de 18 anos).
Aspecto
Regra (Art. 134, §1º, CLT)
Exceção / Detalhamento
Fracionamento
Permitido em até 3 períodos
Mediante concordância do empregado
Período mínimo (1º)
14 dias corridos
—
Período mínimo (demais)
5 dias corridos cada
—
Início das férias
Vedado nos 2 dias que antecedem feriado ou DSR
Art. 134, §3º
Férias do estudante menor de 18 anos
Direito de fazer coincidir com férias escolares
Art. 136, §2º (não é dever)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não há restrição para o dia de início das férias. Contraria o art. 134, §3º, que veda o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. A lei impõe sim restrição.
Art. 134, §3CLT
CLT, art. 134, §3º: É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve fracionamento em três períodos (20 + 5 + 5), com concordância do empregado. Está em perfeita conformidade com o art. 134, §1º, que exige um período mínimo de 14 dias e os demais de 5 dias. Aqui, o mínimo é respeitado (20≥14; 5≥5).
Art. 134, §1CLT
CLT, art. 134, §1º: Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que faltar 5 dias ao serviço reduz o período de férias. A CLT não prevê redução automática por 5 faltas; o art. 133 trata de perda total do direito em casos específicos (ex.: licença por mais de 30 dias). A redução por faltas injustificadas é regulada pelo art. 130 (não transcrito, mas conhecido), que exige mais de 5 faltas para redução. Assim, a alternativa é genérica e incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o empregado estudante "deverá" gozar férias coincidindo com as escolares. O art. 136, §2º confere um direito ("terá direito a fazer coincidir"), não um dever. Ademais, a norma se aplica apenas ao empregado estudante menor de 18 anos, o que a alternativa não especifica.
Art. 136, §2CLT
CLT, art. 136, §2º: O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o fracionamento não é legal, mesmo com concordância, por ser norma de proteção à saúde. Isso contraria frontalmente o art. 134, §1º, que expressamente autoriza o fracionamento em até três períodos com a concordância do empregado. A proteção à saúde não impede o fracionamento, desde que respeitados os mínimos legais.
PEGA ESSA DICA!
Decore o §1º do art. 134: fracionamento permitido em até 3 períodos, mínimo de 14 dias em um e 5 nos demais, sempre com concordância do empregado. Essa é a regra após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).