Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FCC 2019
- Código
- fc056259
- Banca
- FCC
- Órgão
- SANASA Campinas
- Ano
- 2019
- Cargo
- Analista Administrativo - Serviços Jurídicos
- AIII e IV.
- BI e III.
- CII.
- DII e IV.
- EI, II e III.
GabaritoD — II e IV.
Gabarito: letra D — estão corretos apenas os itens II e IV. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ampliou os temas passíveis de negociação coletiva, mas estabeleceu limites (art. 611-B). O item I erra ao afirmar que o intervalo intrajornada é norma de saúde por definição legal; o item III erra ao negar a possibilidade de negociação do grau de insalubridade (art. 611-A, VIII); enquanto os itens II e IV estão em conformidade com a lei e a jurisprudência.
Item | Conteúdo da Cláusula | Validade | Fundamento |
|---|---|---|---|
I | Redução do intervalo intrajornada para 20 minutos | Ilícita (justificativa incorreta) | A justificativa "norma de saúde por definição legal" é falsa (art. 611-B, parágrafo único, CLT); a ilicitude decorre de outros fundamentos (OJ 342, TST) |
II | Elenco de cargos que se enquadram em funções de confiança | Válida | Negociação coletiva pode definir critérios, desde que não contrarie a lei (art. 62, II, CLT) |
III | Alteração do grau de insalubridade | Lícita (item erra ao negar) | Art. 611-A, VIII, CLT permite negociação, desde que respeitada a perícia técnica |
IV | Redução de 50% do salário, com proteção contra despedida imotivada | Válida | Possibilidade de redução salarial por negociação coletiva, com contrapartida (art. 7º, VI, CF/1988) |
Afirma que é ilícita a redução do intervalo intrajornada para 20 minutos por ser norma de proteção à saúde por definição legal. A Orientação Jurisprudencial 342 do TST realmente considera inválida a cláusula que reduza o intervalo, por entendê-lo como medida de higiene, saúde e segurança. No entanto, a Reforma Trabalhista (art. 611-B, parágrafo único) estabeleceu que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas normas de saúde, higiene e segurança para os fins do art. 611-B. Portanto, a justificativa apresentada no item ("por definição legal") é falsa. A redução do intervalo pode ser ilícita por outros motivos (falta de autorização do Ministério do Trabalho ou ausência da exceção da OJ 342, II), mas a razão indicada está incorreta.
TST Súmula 342
Súmula 342 do TST (excerto): I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.
É válida cláusula de convenção coletiva que elenque os cargos que se enquadram em funções de confiança. A negociação coletiva pode definir critérios para caracterização de funções de confiança, desde que não contrarie a lei (art. 62, II, da CLT). A jurisprudência trabalhista admite essa possibilidade, pois não há vedação legal.
Afirma que não é lícita cláusula que altere o enquadramento de grau de insalubridade, por depender de perícia técnica. Contudo, a Reforma Trabalhista incluiu no art. 611-A, VIII, a possibilidade de a convenção coletiva dispor sobre o enquadramento do grau de insalubridade. Assim, as partes podem negociar esse tema, desde que respeitados os limites do art. 611-B (como a vedação de redução do adicional em si). A exigência de perícia técnica não impede a negociação; a cláusula pode estabelecer grau diverso, com base em critérios pactuados, sem necessidade de perícia judicial. Portanto, a afirmação é falsa.
Lei 13.467/2017 (Reforma), art. 611-A, VIII (redação vigente): (Conteúdo não transcrito no canônico, mas a regra é que a convenção pode dispor sobre "enquadramento do grau de insalubridade".)
É legítima cláusula de redução de salário (até 50%, por exemplo) desde que haja previsão de proteção contra dispensa imotivada durante a vigência da norma coletiva. O art. 611-A, §3º, da CLT exige essa proteção quando a redução salarial é pactuada:
Art. 611-A, § 3º: Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
Portanto, o item está em perfeita consonância com a lei.
Corretos: II e IV. A alternativa D é o gabarito.
Gabarito: letra D
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