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Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FCC 2019

Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
Código
fc056259
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Cargo
Analista Administrativo - Serviços Jurídicos
Sobre a Convenção Coletiva de Trabalho, considere:I. É ilícita cláusula de Convenção Coletiva que reduz para vinte minutos o intervalo intrajornada, porque se trata de norma de proteção à saúde por definição legal.II. É válida cláusula de Convenção Coletiva que elenque os cargos que se enquadram em funções de confiança.III. Não é lícita cláusula de Convenção Coletiva que altere enquadramento de grau de insalubridade, visto que depende de perícia técnica por determinação legal.IV. É legítima cláusula de Convenção Coletiva de redução de 50% do salário dos empregados, desde que haja previsão de proteção contra a despedida imotivada durante o prazo de vigência da norma coletiva.Esta correto o que consta APENAS de:
  1. AIII e IV.
  2. BI e III.
  3. CII.
  4. DII e IV.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção Coletiva de Trabalho: limites da negociação (Reforma Trabalhista)

Gabarito: letra D — estão corretos apenas os itens II e IV. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ampliou os temas passíveis de negociação coletiva, mas estabeleceu limites (art. 611-B). O item I erra ao afirmar que o intervalo intrajornada é norma de saúde por definição legal; o item III erra ao negar a possibilidade de negociação do grau de insalubridade (art. 611-A, VIII); enquanto os itens II e IV estão em conformidade com a lei e a jurisprudência.

Item

Conteúdo da Cláusula

Validade

Fundamento

I

Redução do intervalo intrajornada para 20 minutos

Ilícita (justificativa incorreta)

A justificativa "norma de saúde por definição legal" é falsa (art. 611-B, parágrafo único, CLT); a ilicitude decorre de outros fundamentos (OJ 342, TST)

II

Elenco de cargos que se enquadram em funções de confiança

Válida

Negociação coletiva pode definir critérios, desde que não contrarie a lei (art. 62, II, CLT)

III

Alteração do grau de insalubridade

Lícita (item erra ao negar)

Art. 611-A, VIII, CLT permite negociação, desde que respeitada a perícia técnica

IV

Redução de 50% do salário, com proteção contra despedida imotivada

Válida

Possibilidade de redução salarial por negociação coletiva, com contrapartida (art. 7º, VI, CF/1988)

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que é ilícita a redução do intervalo intrajornada para 20 minutos por ser norma de proteção à saúde por definição legal. A Orientação Jurisprudencial 342 do TST realmente considera inválida a cláusula que reduza o intervalo, por entendê-lo como medida de higiene, saúde e segurança. No entanto, a Reforma Trabalhista (art. 611-B, parágrafo único) estabeleceu que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas normas de saúde, higiene e segurança para os fins do art. 611-B. Portanto, a justificativa apresentada no item ("por definição legal") é falsa. A redução do intervalo pode ser ilícita por outros motivos (falta de autorização do Ministério do Trabalho ou ausência da exceção da OJ 342, II), mas a razão indicada está incorreta.

JURISPRUDÊNCIA

TST Súmula 342

Súmula 342 do TST (excerto): I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

Item II — ✅ Correto

É válida cláusula de convenção coletiva que elenque os cargos que se enquadram em funções de confiança. A negociação coletiva pode definir critérios para caracterização de funções de confiança, desde que não contrarie a lei (art. 62, II, da CLT). A jurisprudência trabalhista admite essa possibilidade, pois não há vedação legal.

Item III — ❌ Incorreto

Afirma que não é lícita cláusula que altere o enquadramento de grau de insalubridade, por depender de perícia técnica. Contudo, a Reforma Trabalhista incluiu no art. 611-A, VIII, a possibilidade de a convenção coletiva dispor sobre o enquadramento do grau de insalubridade. Assim, as partes podem negociar esse tema, desde que respeitados os limites do art. 611-B (como a vedação de redução do adicional em si). A exigência de perícia técnica não impede a negociação; a cláusula pode estabelecer grau diverso, com base em critérios pactuados, sem necessidade de perícia judicial. Portanto, a afirmação é falsa.

Lei 13.467/2017 (Reforma), art. 611-A, VIII (redação vigente): (Conteúdo não transcrito no canônico, mas a regra é que a convenção pode dispor sobre "enquadramento do grau de insalubridade".)

Item IV — ✅ Correto

É legítima cláusula de redução de salário (até 50%, por exemplo) desde que haja previsão de proteção contra dispensa imotivada durante a vigência da norma coletiva. O art. 611-A, §3º, da CLT exige essa proteção quando a redução salarial é pactuada:

Art. 611-A, § 3º: Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

Portanto, o item está em perfeita consonância com a lei.

Conclusão

Corretos: II e IV. A alternativa D é o gabarito.

Gabarito: letra D

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