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Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FCC 2019

Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
Código
fc056260
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Cargo
Analista Administrativo - Serviços Jurídicos
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a cláusula compromissória de arbitragem para contratos individuais de trabalho
  1. Anão é considerada válida, na medida em que a Consolidação das Leis do Trabalho tem norma que veda expressamente a arbitragem como forma de solução de conflitos decorrentes da relação de emprego.
  2. Bem nenhuma hipótese é considerada válida, tendo em vista que a arbitragem não pode ser usada para solução de controvérsias envolvendo direitos indisponíveis, como são em regra os decorrentes da relação de emprego.
  3. Cé considerada válida, desde que a remuneração do empregado seja superior ao limite máximo de benefício do Regime Geral da Previdência Social, e conte com a concordância expressa do empregado, valendo apenas para direitos disponíveis.
  4. Dé considerada válida apenas na hipótese de haver concordância expressa do empregado, previsão em norma coletiva, independente do salário do trabalhador, mas sempre terá que ter assistência pelo Sindicato.
  5. Eé considerada válida, desde que a remuneração do empregado seja superior a duas vezes o limite máximo de benefício do Regime Geral da Previdência Social, e conte com a concordância expressa do empregado.
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GabaritoE — é considerada válida, desde que a remuneração do empregado seja superior a duas vezes o limite máximo de benefício do Regime Geral da Previdência Social, e conte com a concordância expressa do empregado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cláusula compromissória de arbitragem na CLT (art. 507-A)

Gabarito: letra E. A CLT, em seu art. 507-A, passou a admitir a cláusula compromissória de arbitragem nos contratos individuais de trabalho, desde que a remuneração do empregado seja superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que haja concordância expressa do empregado (ou iniciativa dele).

Art. 507-ACLT

Art. 507-A — "Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996."

A banca testa a literalidade do dispositivo, especialmente o valor do teto e a ausência de outros requisitos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a CLT veda expressamente a arbitragem. Erro: o art. 507-A expressamente a permite, cumpridos os requisitos legais. Não há vedação genérica; a arbitragem é admitida no âmbito individual, desde que observado o limite salarial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "em nenhuma hipótese" é válida, sob o argumento de que a arbitragem não pode versar sobre direitos indisponíveis. Erro: o próprio art. 507-A cria uma exceção, autorizando a arbitragem para empregados de alta remuneração (acima de 2× teto RGPS). Nessas hipóteses, a lei considera que as partes têm maior capacidade de negociação e podem dispor de certos direitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Até acerta ao exigir concordância expressa e limitar a direitos disponíveis, mas erra no valor do salário: a lei exige remuneração superior a duas vezes o teto do RGPS, e não apenas "superior ao limite máximo" (que seria 1 vez). A banca troca o multiplicador.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a cláusula é válida "independente do salário do trabalhador". Erro: o art. 507-A condiciona a validade ao salário superior a 2× teto RGPS. Além disso, exige assistência sindical, o que não está previsto no dispositivo; a lei fala apenas em concordância expressa, sem qualquer formalidade adicional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 507-A: remuneração superior a duas vezes o teto do RGPS + concordância expressa do empregado. É a redação exata do dispositivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar o multiplicador ("duas vezes" por "superior") e inventar requisitos extras (assistência sindical). Decore o número exato: 2× o teto do RGPS e nenhuma outra formalidade além da concordância expressa. 💪

Gabarito: letra E

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