Intervalo intrajornada suprimido e temas correlatos na CLT
Gabarito: letra A. O art. 71, §4º da CLT determina que a supressão do intervalo intrajornada mínimo gera pagamento indenizatório do período suprimido com acréscimo de 50%, sem integrar as demais verbas contratuais. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 71, §4º da CLT é categórico:
Art. 71, §4CLT
Art. 71, §4º — "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."
Sendo verba de natureza indenizatória, não integra a remuneração para fins de cálculo de outras parcelas (FGTS, férias, 13º, etc.). A alternativa espelha exatamente o texto legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 448 da CLT estabelece que "a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". A sucessora assume todas as obrigações, mas não há prazo de dois anos a contar da sucessão como limite. A prescrição trabalhista é regida pelo art. 7º, XXIX da CF (5 anos urbanos/2 anos após extinção), não havendo limitação específica de 2 anos da sucessão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 457, §2º da CLT prevê:
Art. 457, §2CLT
Art. 457, §2º — "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário."
O auxílio-alimentação não pode ser pago em dinheiro. Se pago em dinheiro, descaracteriza-se como auxílio e passa a integrar a remuneração. Portanto, a afirmação "ainda que pago em dinheiro, compõe a remuneração" é incorreta: na verdade, se pago em dinheiro, não é considerado auxílio-alimentação e sim salário in natura, integrando a remuneração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A equiparação salarial (art. 461 da CLT) exige identidade de função, mesmo empregador, mesma localidade e diferença de tempo de serviço na função não superior a 2 anos. Não se considera o tempo total de serviço na empresa. O erro da alternativa está em afirmar que "o tempo na função não pode ser superior a dois anos entre empregado e seu paradigma". A lei exige que a diferença de tempo na função não ultrapasse 2 anos, e não que o tempo na função de cada um seja limitado a 2 anos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 468, §2º da CLT dispõe:
Art. 468, §2CLT
Art. 468, §2º — "A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função."
Assim, mesmo que o empregado exerça função de confiança por mais de 5 anos, ao retornar ao cargo efetivo a gratificação não se incorpora ao salário.
Gabarito: letra A