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Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2019

Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
fc056261
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Cargo
Analista Administrativo - Serviços Jurídicos
De acordo com as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho,
  1. Ao intervalo intrajornada suprimido do empregado deverá ser pago com acréscimo de 50% ao valor da hora normal e, nessa situação, não incidirá no cálculo das demais verbas contratuais.
  2. Bhavendo sucessão empresarial, a empresa sucessora assume todas as obrigações relativas aos empregados, inclusive as contraídas na época da sucedida, limitadas a dois anos da sucessão.
  3. Co auxílio-alimentação, ainda que pago em dinheiro, compõe a remuneração do empregado, mas não constitui base de cálculo do FGTS e contribuição para a previdência social.
  4. Do tempo de trabalho para a mesma empresa não é excludente para a equiparação salarial, apenas o tempo na função, o qual não pode ser superior a dois anos entre empregado e seu paradigma.
  5. Eo empregado que retorna por determinação do empregador ao cargo de origem após ter ocupado função de confiança terá a gratificação de função incorporada, desde que tenha exercido a função por período superior a cinco anos.
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GabaritoA — o intervalo intrajornada suprimido do empregado deverá ser pago com acréscimo de 50% ao valor da hora normal e, nessa situação, não incidirá no cálculo das demais verbas contratuais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervalo intrajornada suprimido e temas correlatos na CLT

Gabarito: letra A. O art. 71, §4º da CLT determina que a supressão do intervalo intrajornada mínimo gera pagamento indenizatório do período suprimido com acréscimo de 50%, sem integrar as demais verbas contratuais. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 71, §4º da CLT é categórico:

Art. 71, §4CLT

Art. 71, §4º — "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."

Sendo verba de natureza indenizatória, não integra a remuneração para fins de cálculo de outras parcelas (FGTS, férias, 13º, etc.). A alternativa espelha exatamente o texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 448 da CLT estabelece que "a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". A sucessora assume todas as obrigações, mas não há prazo de dois anos a contar da sucessão como limite. A prescrição trabalhista é regida pelo art. 7º, XXIX da CF (5 anos urbanos/2 anos após extinção), não havendo limitação específica de 2 anos da sucessão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 457, §2º da CLT prevê:

Art. 457, §2CLT

Art. 457, §2º — "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário."

O auxílio-alimentação não pode ser pago em dinheiro. Se pago em dinheiro, descaracteriza-se como auxílio e passa a integrar a remuneração. Portanto, a afirmação "ainda que pago em dinheiro, compõe a remuneração" é incorreta: na verdade, se pago em dinheiro, não é considerado auxílio-alimentação e sim salário in natura, integrando a remuneração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A equiparação salarial (art. 461 da CLT) exige identidade de função, mesmo empregador, mesma localidade e diferença de tempo de serviço na função não superior a 2 anos. Não se considera o tempo total de serviço na empresa. O erro da alternativa está em afirmar que "o tempo na função não pode ser superior a dois anos entre empregado e seu paradigma". A lei exige que a diferença de tempo na função não ultrapasse 2 anos, e não que o tempo na função de cada um seja limitado a 2 anos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 468, §2º da CLT dispõe:

Art. 468, §2CLT

Art. 468, §2º — "A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função."

Assim, mesmo que o empregado exerça função de confiança por mais de 5 anos, ao retornar ao cargo efetivo a gratificação não se incorpora ao salário.

Gabarito: letra A

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