Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2019
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc056269
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Cargo
Analista Administrativo - Serviços Jurídicos
A contratação de servidores pela Administração pública indireta
Adepende de prévia realização de concurso público, em observância ao princípio da isonomia, admitindo-se que o controle externo em relação ao certame seja exclusivamente desempenhado por parte do Poder Judiciário.
Bdá-se sempre por meio da realização de concurso público, independentemente da finalidade de provimento de cargo, emprego ou função públicos.
Cé objeto de controle interno e externo, cabendo exame de discricionariedade exclusivamente ao Tribunal de Contas, restrito ao Judiciário exame de legalidade.
Dpode se dar para provimento de cargo ou emprego públicos, precedida de concurso público de provas e títulos para que os selecionados façam jus à estabilidade.
Enão afasta o controle externo desempenhado pelo Tribunal de Contas quanto à legalidade, restrito o juízo de revisão por ato próprio à esfera do Poder Executivo.
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GabaritoE — não afasta o controle externo desempenhado pelo Tribunal de Contas quanto à legalidade, restrito o juízo de revisão por ato próprio à esfera do Poder Executivo.
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Contratação de servidores pela Administração pública indireta
Gabarito: letra E. A contratação de servidores pela administração indireta não afasta o controle externo do Tribunal de Contas quanto à legalidade, mas a revisão do ato próprio (anulação ou revogação) é prerrogativa do Poder Executivo (autotutela). As demais alternativas erram ao restringir indevidamente o controle externo ao Judiciário (A), afirmar que sempre há concurso (B), atribuir exame exclusivo de discricionariedade ao Tribunal de Contas (C) ou generalizar a estabilidade para empregos públicos (D).
A fiscalização contábil, financeira e operacional da administração direta e indireta é exercida pelo Congresso Nacional (controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada Poder, conforme o art. 70 da Constituição Federal, sendo o Tribunal de Contas órgão auxiliar do Legislativo. O princípio da autotutela permite à Administração rever seus próprios atos, sem necessidade de judicialização.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o controle externo do certame é exclusivamente desempenhado pelo Poder Judiciário. Na verdade, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas. O Judiciário exerce controle jurisdicional, mas não é o único nem o exclusivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a contratação sempre se dá por concurso público, independentemente da finalidade. A Constituição Federal (art. 37, II) exige concurso público para investidura em cargo ou emprego público, mas ressalva os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como as contratações temporárias por excepcional interesse público (art. 37, IX). Portanto, nem toda contratação exige concurso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui ao Tribunal de Contas o exame exclusivo da discricionariedade, limitando o Judiciário à legalidade. O Judiciário pode rever atos discricionários quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder (princípio da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV, CF). O Tribunal de Contas também examina legalidade, legitimidade e economicidade, mas não com exclusividade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o provimento de cargo ou emprego público é precedido de concurso público de provas e títulos para que os selecionados façam jus à estabilidade. A estabilidade é exclusiva dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo (art. 41, CF). Empregados públicos de empresas estatais não adquirem estabilidade; são regidos pela CLT. Além disso, o concurso pode ser apenas de provas, não necessariamente de provas e títulos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta: a contratação de servidores pela administração indireta sujeita-se ao controle externo do Tribunal de Contas quanto à legalidade. No entanto, o juízo de revisão por ato próprio (anulação ou revogação) é restrito à esfera do Poder Executivo (princípio da autotutela). O Tribunal de Contas pode apontar irregularidades, mas a revisão do ato compete à própria Administração.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se: o controle externo sobre a administração indireta é feito pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas; o controle jurisdicional é amplo e não se limita à legalidade; e a autotutela permite que a Administração reveja seus atos sem necessidade de provocação externa.