Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2019
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc056270
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Cargo
Analista Administrativo - Serviços Jurídicos
A necessidade de ampliação, modernização e introdução de aperfeiçoamentos tecnológicos na prestação do serviço público de tratamento e abastecimento de água pode recomendar a
Adelegação do serviço à iniciativa privada, passando a esta a titularidade e integral responsabilidade, material e financeira, pela gestão do serviço público.
Bcontratualização mediante concessão de serviço público, cabendo ao concessionário remunerar-se com a exploração do mesmo e efetuar os investimentos definidos na licitação e contrato.
Cedição de lei para autorizar o trespasse à iniciativa privada mediante aprovação das minutas de edital de licitação e contrato.
Ddelegação a outro ente público dotado de melhor estrutura administrativa e operacional, mediante edição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo do titular do serviço público
Elicitação para contratação de concessão ou permissão de serviço público, permitindo que a empresa selecionada realize os investimentos necessários à melhoria, acrescendo-se à receita tarifária o pagamento de contraprestação.
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GabaritoB — contratualização mediante concessão de serviço público, cabendo ao concessionário remunerar-se com a exploração do mesmo e efetuar os investimentos definidos na licitação e contrato.
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Serviços Públicos – Delegação: Concessão
Gabarito: letra B. A necessidade de ampliação, modernização e introdução de aperfeiçoamentos tecnológicos no serviço público de água pode ser atendida pela concessão de serviço público, na qual o concessionário, mediante contrato precedido de licitação, assume a prestação do serviço por sua conta e risco, remunerando-se com tarifas e realizando os investimentos definidos no edital e contrato (Lei 8.987/1995, art. 4º e definição doutrinária).
A questão exige conhecimento sobre os institutos de delegação de serviços públicos. A concessão, a permissão e a parceria público-privada são formas de delegação, mas cada uma possui características próprias. A alternativa B descreve corretamente o regime de concessão comum.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A titularidade do serviço público é sempre do poder concedente (Estado); não se transfere ao particular. O concessionário apenas detém a execução do serviço de forma delegada e temporária. A alternativa confunde delegação com privatização.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A concessão de serviço público é formalizada mediante contrato, precedido de licitação (Lei 8.987/1995, art. 4º). O concessionário explora o serviço, remunera-se pela tarifa e efetua os investimentos necessários, conforme estabelecido no contrato e no edital. É o instrumento ideal para viabilizar melhorias e ampliações com recursos privados.
Art. 4Lei-8987
Art. 4º — "A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O termo "trespasse" (transferência) não se aplica à delegação de serviço público. A concessão não exige lei autorizativa específica para cada contrato (a lei geral já autoriza), e a aprovação das minutas de edital e contrato é parte do procedimento licitatório, não um ato legislativo. A alternativa confunde com a encampação (que exige lei) e com a fase interna da licitação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A delegação a outro ente público é possível mediante convênio ou consórcio, mas não por simples decreto. A delegação de serviço público a particular exige lei autorizativa e licitação, não ato unilateral do Chefe do Executivo. Além disso, a titularidade permanece com o ente delegante.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa descreve uma mistura de concessão/permissão com parceria público-privada (PPP). Na concessão comum, a remuneração é exclusivamente tarifária, sem contraprestação do poder concedente. A previsão de "acrescer à receita tarifária o pagamento de contraprestação" caracteriza a concessão patrocinada (PPP), que possui requisitos específicos (Lei 11.079/2004). Embora a PPP também seja um instrumento viável, o enunciado não indica a necessidade de contraprestação estatal; a opção B, mais simples e direta, é a correta.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se: concessão comum → remuneração tarifária; concessão patrocinada (PPP) → tarifa + contraprestação; concessão administrativa (PPP) → apenas contraprestação. A questão cobrou o modelo básico de concessão.