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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc056272
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Cargo
Analista Administrativo - Serviços Jurídicos
A aquisição de insumos não medicinais é realizada com frequência pelas unidades hospitalares de determinado estado da federação. Como medida de economicidade, para otimizar recursos e proceder o melhor controle do estoque, a Administração pública pode
  1. Arealizar um só pregão, para aquisição conjunta e antecipada de todos os bens que entender necessários às unidades hospitalares no período de um ano.
  2. Brealizar diversos pregões, individuais e fracionados, para aquisição dos bens e serviços que se mostrarem necessários no decorrer de um exercício orçamentário, o que garantirá sempre o menor preço de mercado.
  3. Cpromover licitação para a contratação por meio de sistema de registro de preços, obrigatoriamente por meio da realização de uma única concorrência, por força de expressa previsão legal.
  4. Drealizar licitação para registro de preços, firmando a competente ata, de forma que as unidades que àquela aderirem, poderão contratar as aquisições na frequência necessária ao emprego dos bens, assim como de acordo com sua disponibilidade de recursos.
  5. Econtratar sistema de registro de preços, modalidade específica de licitação aplicável para os casos de alienação ou aquisição de bens e serviços frequentes pela Administração pública, que permite o desembolso de recursos na medida da necessidade de aquisição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — realizar licitação para registro de preços, firmando a competente ata, de forma que as unidades que àquela aderirem, poderão contratar as aquisições na frequência necessária ao emprego dos bens, assim como de acordo com sua disponibilidade de recursos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações – Sistema de Registro de Preços (SRP)

Gabarito: letra D. O Sistema de Registro de Preços (SRP) permite que a Administração realize licitação (pregão ou concorrência) para registrar preços e firmar uma ata, à qual órgãos interessados podem aderir e contratar conforme a necessidade e disponibilidade orçamentária, sem fracionamento indevido e com economicidade (art. 15, II, da Lei 8.666/1993).

A questão exige conhecimento do SRP, regime previsto na Lei 8.666/1993 (revogada, mas aplicável à época). A banca testa a compreensão de que o SRP não é uma modalidade de licitação, mas um sistema auxiliar, e que a modalidade utilizada pode ser concorrência ou pregão (para bens e serviços comuns).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Realizar um único pregão para todas as aquisições do ano é inviável, pois as necessidades são variáveis e imprecisas. O SRP é mais adequado por permitir contratações parceladas conforme a demanda.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diversos pregões fracionados caracterizam fracionamento de despesa, vedado pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.666/1993, e não garantem sempre o menor preço, pois as contratações isoladas podem perder economia de escala.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O SRP pode ser realizado por concorrência ou por pregão (Lei 10.520/2002). A afirmação de que é obrigatória a concorrência está errada; para bens comuns, o pregão é a modalidade mais adequada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o SRP: licitação para registro de preços, ata de registro, adesão pelas unidades hospitalares, contratação na frequência necessária e conforme disponibilidade de recursos. É o procedimento que otimiza o controle de estoque e a economicidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O SRP não é modalidade de licitação, mas sistema/regime de contratação (art. 15, II, Lei 8.666/1993). Além disso, não se aplica a alienação de bens, apenas a aquisição e serviços. A descrição contém erro conceitual.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o SRP com uma modalidade de licitação (alternativa E) e exige concorrência obrigatória para o SRP (alternativa C). Lembre-se: o SRP é um sistema que pode ser utilizado nas modalidades concorrência ou pregão (para bens comuns).

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra D.

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