Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2019
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc056273
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Cargo
Analista Administrativo - Serviços Jurídicos
Um ato que produza efeitos jurídicos de natureza concreta e se consubstancie em exteriorização de vontade da Administração pública quando esta estiver agindo valendo-se de suas prerrogativas e restrições, enquadra-se na conceituação de ato
Ada Administração, este que produz efeitos sob regime jurídico administrativo ou está sujeito ao direito comum, a depender de seu objeto.
Badministrativo, cujo procedimento para sua edição é sempre implementado de forma complexa.
Cmaterial, cujos efeitos se exaurem com a execução da vontade.
Dadministrativo, o que não afasta a necessidade de observância de outros requisitos como condição de validade do mesmo.
Eda Administração, cuja edição por agente incompetente constitui vício insanável de legalidade.
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GabaritoD — administrativo, o que não afasta a necessidade de observância de outros requisitos como condição de validade do mesmo.
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Ato administrativo
Gabarito: letra D. O enunciado descreve o conceito doutrinário de ato administrativo: declaração unilateral da Administração, no exercício de prerrogativas públicas, que produz efeitos jurídicos concretos. A alternativa D capta corretamente esse conceito e acrescenta que tais atos precisam observar requisitos de validade (competência, finalidade, forma, motivo e objeto).
A banca testa a distinção entre ato da Administração (gênero) e ato administrativo (espécie). O ato da Administração abrange também atos de direito privado, atos materiais, atos políticos etc. O descrito é tipicamente um ato administrativo, que se sujeita ao regime jurídico administrativo e exige requisitos específicos.
Ato administrativo (espécie): Conceito (Declaração unilateral, Exercício de prerrogativas públicas, Efeitos jurídicos concretos); Requisitos de validade (Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto); Distinção: ato da Administração (gênero) (Ato administrativo (regime público), Ato de direito privado, Ato material (execução física), Ato político)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ato descrito seria "da Administração" e que seus efeitos podem ser regidos pelo direito comum. Erro: o ato descrito é ato administrativo (espécie), e não o gênero "ato da Administração". Além disso, o ato administrativo é sempre regido pelo direito público, não pelo direito comum.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Reconhece que é ato administrativo, mas acrescenta que seu procedimento é "sempre implementado de forma complexa". Falso: o procedimento pode ser simples, complexo ou composto, a depender da manifestação de vontade. Não há obrigatoriedade de ser complexo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Classifica o ato como "material". Ato material é a mera execução física de uma decisão, sem manifestação de vontade com conteúdo jurídico. O enunciado fala em "exteriorização de vontade", o que afasta a natureza de ato material.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corretamente identifica o ato como administrativo e ressalva que isso não dispensa a observância de outros requisitos de validade. De fato, o ato administrativo deve atender aos elementos essenciais (competência, finalidade, forma, motivo, objeto), sob pena de nulidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Novamente classifica como "ato da Administração" (gênero) e afirma que a edição por agente incompetente constitui "vício insanável de legalidade". Embora a incompetência seja vício grave, a doutrina e a lei (art. 54 da Lei 9.784/1999) admitem a convalidação de atos com vício de competência, salvo se exclusiva. Logo, não é insanável.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize a diferença: ato administrativo é espécie de ato da Administração. Requisitos (COM FI FO MO OB) são sempre exigidos. Cuidado com alternativas que misturam conceitos – a banca adora trocar "ato administrativo" por "ato da Administração" e vice-versa. Na dúvida, releia a definição clássica: declaração unilateral, regime público, efeitos jurídicos.
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo