Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2019

Intervenção do Estado na Propriedade – Servidão Administrativa

Gabarito: letra C. A implantação de um emissário de esgoto subterrâneo constitui uma obra permanente de serviço público que impõe restrição ao uso da propriedade privada, sem transferir a titularidade do imóvel ao Município. O instituto adequado para regularizar essa situação é a servidão administrativa, que é um direito real de gozo sobre imóvel alheio, instituído por ato unilateral da Administração, mediante indenização prévia ou posterior, e que não retira o domínio do particular (art. 29, IX, da Lei 8.987/1995 – que trata da declaração de utilidade pública para servidão).

A banca testa a capacidade de distinguir as formas de intervenção na propriedade. A principal pegadinha é confundir servidão administrativa com desapropriação (que transfere a propriedade) ou com ocupação temporária (que é provisória). Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a regularização deve ser por desapropriação, porque a obra acarreta transferência dominial como bem reversível. No entanto, o emissário de esgoto permanece como propriedade do particular, apenas gravado com o ônus real da servidão. Não há transferência do domínio; a Administração adquire apenas o direito de usar a faixa de terreno necessária à instalação e manutenção do equipamento. A desapropriação seria cabível se houvesse necessidade de se apropriar da área integralmente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere desapropriação indireta, que ocorre quando o Poder Público se apossa de bem particular sem o devido processo expropriatório, gerando direito a indenização posterior. No caso, a Administração não tomou a posse do imóvel de forma a esbulhar o proprietário; apenas instalou uma tubulação subterrânea, que não retira a posse nem o domínio do particular – apenas o grava com uma restrição. A desapropriação indireta é um instituto de exceção, que não se confunde com a servidão.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a regularização pode ser feita mediante servidão administrativa, sem alterar a titularidade dominical. Exato. A servidão administrativa é o meio adequado para impor restrições permanentes a imóveis particulares visando à execução de obras e serviços públicos (como redes de esgoto, linhas de transmissão, dutos). A propriedade continua com o particular, mas este fica obrigado a suportar a passagem ou instalação do equipamento, mediante indenização. O art. 29, IX, da Lei 8.987/1995 autoriza expressamente a declaração de utilidade pública para instituição de servidão administrativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a regularização prescinde de ato formal, por se tratar de mera limitação administrativa. A limitação administrativa é uma restrição geral e abstrata, imposta por lei, que atinge todos os proprietários indistintamente (ex.: limites de altura de construções). A instalação de um emissário de esgoto não é uma limitação genérica; é uma intervenção específica concreta que atinge um ou mais imóveis determinados, exigindo ato declaratório de utilidade pública e o procedimento de instituição da servidão. Portanto, não prescinde de ato formal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe a ocupação temporária, que é uma intervenção provisória, utilizada para obras urgentes ou para a realização de pesquisas, levantamentos, etc. O emissário de esgoto, por sua natureza, é obra permanente (a tubulação fica enterrada por décadas). A ocupação temporária não se presta a regularizar instalações definitivas. Além disso, a ocupação temporária não gera direito real duradouro, sendo inadequada para o caso.

Conclusão: A servidão administrativa é o instrumento correto para regularizar a instalação subterrânea permanente, mantendo a propriedade com o particular e assegurando à Administração o direito de uso necessário ao serviço público.

Gabarito: letra C.