Segundo a jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça, em tema de Direito Ambiental, a teoria do fato consumado
Ajustifica-se diante da persistente omissão e morosidade do Estado em prevenir e reprimir as variadas formas de ocupação irregular em áreas ambientais protegidas.
Bé incompatível com o postulado do meio ambiente equilibrado como bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida.
Caplica-se aos casos de licença de operação corretiva para o fim de legalizar empreendimentos já implantados ou em operação sem o devido licenciamento ambiental prévio.
Dautoriza a manutenção de conduta potencialmente lesiva ao meio ambiente desde que promovida de boa-fé, não prevalecendo em casos de conduta efetivamente lesiva.
Enão convalida a conduta lesiva, mas atua para mitigar a intensidade do dever de reparação ambiental, justificando, por exemplo, medidas de adequação no lugar da demolição.
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GabaritoB — é incompatível com o postulado do meio ambiente equilibrado como bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida.
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Direito Ambiental – Teoria do Fato Consumado
Gabarito: letra B. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 613, rechaça a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental, por ser incompatível com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida (art. 225 da CF/88).
A Súmula 613 do STJ, aprovada pela Primeira Seção em 09/05/2018 (DJe 14/05/2018), estabelece de forma clara: "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental." Esse entendimento se fundamenta na natureza indisponível e transindividual do bem ambiental, que não pode ser consolidado pela simples passagem do tempo ou pela tolerância administrativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a teoria se justificaria diante da omissão estatal. Contudo, a jurisprudência dominante não admite a teoria do fato consumado mesmo em casos de morosidade administrativa, pois o interesse difuso ao meio ambiente prevalece sobre situações consolidadas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A teoria do fato consumado é incompatível com o postulado constitucional do meio ambiente equilibrado, pois este é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (CF, art. 225, caput). O STJ entende que a permanência de uma situação irregular não pode prevalecer sobre esse direito fundamental, dada sua natureza difusa e indisponível.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A licença corretiva ou a legalização superveniente de empreendimentos não se confundem com a teoria do fato consumado, que é inadmitida como fundamento autônomo. A regularização excepcional depende de critérios legais específicos (ex.: Lei 12.651/2012, art. 11), e não da mera consolidação fática.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A boa-fé do agente não autoriza a manutenção de conduta lesiva ao meio ambiente. A responsabilidade ambiental é objetiva e pautada pelo princípio do poluidor-pagador, não sendo afastada pela alegação de boa-fé. A teoria do fato consumado não é admitida nem mesmo em tais hipóteses.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A teoria não é aplicável sequer para mitigar o dever de reparação. O entendimento do STJ é absoluto: não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema ambiental, portanto ela não influencia na quantificação ou modulação da reparação. A obrigação de reparar o dano ambiental é integral (CF, art. 225, §3º).
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com alternativas que relativizam a vedação ("mitigar", "justifica-se", "autoriza se boa-fé"). No entanto, a Súmula 613 do STJ é categórica: não se admite a teoria em nenhuma hipótese no Direito Ambiental. Memorize essa súmula e seu caráter absoluto.