Questão de Direito do Trabalho — Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego — FCC 2019
Direito do Trabalho›Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego
Código
fc056486
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Cargo
Procurador Jurídico
À luz das previsões da Consolidação das Leis do Trabalho,
Apoderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, por mero acordo verbal.
Bpoderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
Cna hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo justificável a critério do Juiz.
Dpoderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de trinta dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
Ea decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo de trinta dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Teletrabalho – alteração de regime (CLT)
Gabarito: letra B. O art. 75-C, §2º da CLT autoriza a alteração do regime de teletrabalho para presencial por determinação do empregador, com prazo mínimo de transição de quinze dias e registro em aditivo contratual. As demais alternativas divergem da literalidade da lei.
Critério
Alternativa A
Alternativa B (Gabarito)
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Prazo de transição
15 dias
15 dias
—
30 dias
—
Forma
Acordo verbal
Aditivo contratual
—
Aditivo contratual
—
Fundamento legal
Art. 75-C, §2º
Art. 75-C, §2º
Art. 844, §2º
Art. 75-C, §2º
Art. 883 (CLT)
Erro principal
Forma verbal
✅ Correta
"Critério do juiz" vs. "motivo legal"
Prazo errado
Inexistente na CLT
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa prevê alteração por "mero acordo verbal". O §2º do art. 75-C exige registro em aditivo contratual – a forma verbal é insuficiente.
Art. 75-C, §2CLT
"Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente reproduz o art. 75-C, §2º: alteração por determinação do empregador, prazo mínimo de quinze dias e registro em aditivo contratual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 844, §2º da CLT determina que o reclamante ausente será condenado ao pagamento de custas, salvo se comprovar, em quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. A alternativa troca a expressão por "a critério do Juiz", o que não corresponde à lei.
Art. 844, §2CLT
"Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece prazo de transição mínimo de trinta dias, quando o §2º do art. 75-C fixa quinze dias. O erro é numérico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há na CLT previsão de protesto da decisão transitada em julgado após trinta dias da citação. O art. 883 trata de penhora, e o protesto de título judicial segue disciplina própria (CPC), não a CLT.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de prazos (15 ↔ 30 dias na letra D) e a substituição de requisitos formais (acordo verbal vs. aditivo na letra A; "motivo legalmente justificável" vs. "a critério do juiz" na letra C). Fique atento à literalidade dos dispositivos.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 75-C, §2º da CLT (prazo de 15 dias e aditivo contratual) e o art. 844, §2º (motivo legalmente justificável). Esses detalhes são frequentes em provas.