Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2019

Poder de Polícia e Autoexecutoriedade

Gabarito: letra E. A autuação e apreensão de equipamentos por risco iminente à estrutura viária constituem exercício do poder de polícia em sua modalidade autoexecutória, independentemente de autorização judicial, ficando o contraditório diferido para momento posterior – exatamente o que descreve a alternativa E. A doutrina de Hely Lopes Meirelles, amplamente aceita, afirma que a autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente medidas urgentes sem necessidade de provocação do Judiciário, cabendo ao particular questionar posteriormente.

A questão testa a distinção entre os poderes administrativos e os atributos do poder de polícia. Enquanto o poder disciplinar incide sobre servidores ou pessoas com vínculo específico com a Administração, o poder de polícia alcança os administrados em geral, especialmente em situações de perigo à coletividade. A autoexecutoriedade é o atributo que possibilita a atuação imediata, e a coercibilidade (imperatividade) também está presente, mas a alternativa mais completa é a E, que menciona a diferibilidade da defesa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ação "excede os limites do poder disciplinar" e que este não incide sobre pessoas sem vínculo. De fato, o poder disciplinar não se aplica aqui (atingiria servidores ou contratados), mas a conclusão de que a ação seria inválida é errada: a autuação e apreensão são perfeitamente válidas como exercício do poder de polícia. O erro está em sugerir que, por não ser disciplinar, a medida seria ilegítima. A doutrina de Hely Lopes Meirelles ensina que o poder de polícia incide sobre os administrados em geral, independentemente de vínculo especial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a medida é abrangida pelo poder disciplinar, que incide sobre servidores e particulares sujeitos a fiscalização. Isso é falso: poder disciplinar é voltado a quem possui relação jurídica especial (servidores, estagiários, contratados). Aqui o particular não tem vínculo funcional; a fiscalização exercida é de polícia administrativa. Portanto, a justificativa está equivocada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a medida depende de autorização judicial por se tratar de obra particular, excedendo a competência administrativa. Isso contraria o princípio da autoexecutoriedade do poder de polícia. A Administração, diante de risco iminente à segurança pública, pode agir imediatamente sem prévia ordem judicial. Conforme Hely Lopes, "exigir prévia autorização do Poder Judiciário equivale a negar o próprio poder de polícia administrativa".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reconhece que a medida pode ser executada diretamente pela Administração sem ordem judicial, o que é correto. No entanto, atribui essa possibilidade ao atributo da "imperatividade" (coercibilidade). Embora a imperatividade seja um atributo do poder de polícia, o que autoriza a execução imediata é a autoexecutoriedade. A imperatividade diz respeito à obrigatoriedade do ato, mas não à sua execução direta. Assim, a alternativa troca os atributos, sendo imprecisa. A doutrina de Hely Lopes Meirelles distingue: autoexecutoriedade é a faculdade de executar a decisão por meios próprios; imperatividade é a imposição coativa, que também pode ocorrer, mas não é o fundamento para a execução imediata sem Judiciário.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve a medida como "regular autoexecutória que configura expressão do poder de polícia da Administração pública, ficando diferida a oportunidade de defesa pelo autuado". Isso é exato: a apreensão de equipamentos em situação de risco é ato de polícia autoexecutório; o contraditório é garantido, mas postergado para após a ação urgente, conforme admite a doutrina (Hely Lopes: "nos casos urgentes que ponham em risco a segurança, a saúde pública, [...] a Administração pode aplicar sanção sumariamente, assegurada a defesa posterior").

Gabarito: letra E.