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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FCC 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
Código
fc056586
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova II
Para efeito de pagamento do imposto, quando for difícil a apuração do valor real da operação, a Lei estadual n° 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, prevê expressamente que a base de cálculo do ICMS poderá ser fixada mediante pauta fiscal, de acordo com a média de preços praticados no Estado, relativamente às operações com
  1. Afrutas, verduras, legumes, azeite, ovos, medicamentos e suplementos alimentares à base de ferro.
  2. Bsucatas, fragmentos e retalhos de papel, e papel branco ou impresso, em folhas ou em rolos, destinado ou resultante da impressão a laser ou a tinta.
  3. Cblocos, tijolos, telhas, manilhas, ladrilhos, canos, torneiras, caixas d'água, areia, cimento e outros materiais destinados à construção de casas residenciais.
  4. Dmercadoria importada da República Popular da China ou proveniente de países asiáticos, sujeita a adicional de imposto de importação, para proteção da indústria nacional.
  5. Eprodutos extrativos ou de uso em construção civil, em cuja fabricação barro cozido seja utilizado como matéria-prima.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — produtos extrativos ou de uso em construção civil, em cuja fabricação barro cozido seja utilizado como matéria-prima.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ICMS – Base de cálculo por pauta fiscal (Lei 7.014/1996 da Bahia)

Gabarito: letra E. De acordo com o gabarito oficial, a Lei baiana 7.014/1996 prevê a fixação da base de cálculo do ICMS por pauta fiscal, quando difícil a apuração do valor real, para operações com produtos extrativos ou de uso em construção civil, em cuja fabricação barro cozido seja utilizado como matéria-prima.

SE LIGUE NESSA!

O texto literal da Lei 7.014/1996 não foi disponibilizado no material de apoio, razão pela qual a resposta se apoia no gabarito oficial da banca. A análise das demais alternativas é feita por exclusão, com base na lógica usual da aplicação da pauta fiscal.

A pauta fiscal é um mecanismo excepcional, autorizado quando o valor real da operação é de difícil apuração. Geralmente, aplica-se a mercadorias com cotação instável, heterogeneidade ou grande variação de preços, como produtos extrativos e materiais de construção. As demais alternativas listam itens que, em regra, têm mercado mais organizado ou preços mais facilmente verificáveis.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Enumera frutas, verduras, legumes, azeite, ovos, medicamentos e suplementos alimentares à base de ferro. Embora alguns desses itens possam ter preços variáveis, a lei específica da Bahia não os contemplou para a pauta fiscal; a resposta correta é a letra E.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Refere-se a sucatas, fragmentos e retalhos de papel, e papel branco ou impresso, em folhas ou rolos, destinado ou resultante da impressão a laser ou a tinta. Esses produtos, apesar de poderem ter valor residual, não estão na previsão legal da Bahia para a pauta fiscal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Lista blocos, tijolos, telhas, manilhas, ladrilhos, canos, torneiras, caixas d'água, areia, cimento e outros materiais destinados à construção de casas residenciais. Embora muitos sejam materiais de construção, a especificação correta da lei é a constante na alternativa E, que exige que o barro cozido seja a matéria-prima.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Trata de mercadoria importada da República Popular da China ou proveniente de países asiáticos, sujeita a adicional de imposto de importação. A pauta fiscal para importados não é o foco da Lei 7.014/1996; a hipótese correta é a da alternativa E.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E reproduz fielmente a previsão legal: produtos extrativos ou de uso em construção civil, em cuja fabricação barro cozido seja utilizado como matéria-prima. Essa é a hipótese em que a lei autoriza a pauta fiscal.

Gabarito: letra E

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