Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FCC 2019

Lei 7.014/1996 – Encerramento da fase de tributação (ICMS/BA)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz a regra geral do instituto de encerramento da fase de tributação após a realização do fato gerador presumido na antecipação tributária: uma vez ocorrido o fato gerador presumido, a tributação encerra-se, não cabendo complementação ou restituição, salvo nas hipóteses de erro ou necessidade de correção. Esse entendimento decorre da sistemática de substituição tributária para frente, prevista no art. 150, §7º da Constituição Federal, que assegura a restituição apenas quando não se realizar o fato gerador presumido; quando ele se realiza, a cobrança torna-se definitiva, admitindo-se ajustes apenas em caso de erro material ou fraude.

As demais alternativas distorcem o instituto, ora confundindo com homologação tácita, ora criando créditos indevidos, ora restringindo direitos de correção.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que, com o encerramento, não caberá exigência de complementação mesmo se o valor da operação for superior ao adotado na antecipação, ressalvadas as hipóteses de erro ou necessidade de correção. Isso está em linha com a definitividade do pagamento antecipado quando o fato gerador se concretiza: o contribuinte não precisa complementar nem pode pedir restituição, a menos que o valor antecipado tenha sido calculado com erro material ou fraude. A ressalva é essencial e correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que terá ocorrido a homologação tácita do lançamento de ofício realizado pelo sujeito passivo. O encerramento da fase de tributação não se confunde com a homologação tácita de lançamento (art. 150, §4º do CTN). A homologação tácita é um instituto do lançamento por homologação, em que o fisco tem prazo para homologar o pagamento; já o encerramento da fase de tributação é um mecanismo da substituição tributária que torna definitivo o pagamento antecipado. Além disso, o lançamento na substituição é de ofício (realizado pelo fisco), e não pelo sujeito passivo. Há dupla incorreção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o sujeito passivo presumido poderá se creditar do imposto pago em outro Estado mediante lançamento contábil no livro caixa, se o fato gerador ocorrer com valor inferior. O encerramento da fase não autoriza crédito nessa hipótese; a regra é que, ocorrido o fato gerador, o pagamento é definitivo, não havendo direito a crédito em decorrência de valor inferior. O crédito só seria possível se o fato gerador não se realizasse (restituição), e não em razão de base de cálculo menor. Além disso, o livro caixa não é o meio adequado para crédito de ICMS.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o sujeito passivo por substituição não poderá mais realizar denúncia espontânea em caso de pagamento a menor por erro material. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) é um instituto que exclui a responsabilidade por infrações, independentemente do estágio do tributo, desde que antes de qualquer procedimento fiscal. O encerramento da fase de tributação não impede a denúncia espontânea, pois esta se refere a infrações formais ou materiais. Além disso, a ressalva de erro na alternativa A mostra que correções são possíveis; logo, a denúncia espontânea também seria admitida para regularizar eventual diferença.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que não caberá mais pedido de restituição ou de complementação em decorrência de erro no pagamento do imposto por antecipação. Essa afirmação é genérica e exclui as hipóteses de erro ou necessidade de correção, que a própria lei ressalva. Se houve erro material no cálculo da antecipação (ex.: base de cálculo incorreta), o contribuinte pode pedir restituição do excesso ou complementar a diferença. A alternativa E é, portanto, incorreta por omitir essa ressalva.

Gabarito: letra A.