Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FCC 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- fc056589
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-BA
- Ano
- 2019
- Cargo
- Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova II
É hipótese de NÃO incidência do ICMS, prevista expressamente na Lei estadual n° 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, a
- Aoperação interna ou interestadual, de qualquer natureza, decorrente da transferência da propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, havendo continuidade ou não da atividade pelo novo titular.
- Bcirculação física de mercadoria em virtude de mudança de endereço do estabelecimento, na mesma cidade ou entre cidades diferentes, localizadas no território nacional.
- Centrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, que não seja contribuinte habitual do imposto.
- Doperação interestadual relativa a energia elétrica, petróleo, e a lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, quando destinados a consumo ou industrialização, no estabelecimento destinatário.
- Eaquisição de mercadoria decorrente de arrematação em leilão fiscal promovido pela Secretaria da Fazenda.