Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir — FCC 2019

Período de apuração do ICMS na Lei Kandir (LC 87/1996)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 24 da LC 87/1996: as obrigações vencem ao término do período de apuração e são liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, incluindo saldo credor de períodos anteriores, ou por pagamento em dinheiro. As demais alternativas distorcem o dispositivo.

A banca testa o conhecimento literal dos arts. 24 e 25 da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que disciplinam o vencimento e a liquidação do ICMS.

Lei Complementar nº 87/1996:

Art. 24 — "A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo: I — as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso; II — se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado; III — se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte."

Lei Complementar nº 87/1996:

Art. 25 — "Para efeito de aplicação do art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento do sujeito passivo. Para este mesmo efeito, a lei estadual poderá determinar que se leve em conta o conjunto dos débitos e créditos de todos os estabelecimentos do sujeito passivo no Estado."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro no vencimento: a lei não fixa o dia 15 do mês seguinte, mas sim a data do término do período de apuração. Também erra ao permitir compensação com valores pagos em outro Estado — a compensação é apenas com créditos próprios do mesmo contribuinte, escriturados no período ou de saldos anteriores (art. 24, I).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora acerte o vencimento, erra na liquidação: a compensação não pode ser com créditos de terceiros (fornecedor ou cliente). O art. 24, I fala apenas em créditos do próprio contribuinte. Além disso, menciona pagamento com cheque ou cessão de precatório, o que não está previsto no artigo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A maior pegadinha. O período pode sim ser decendial, quinzenal ou mensal (a lei estadual define), mas inverte a consequência: quando os débitos superam os créditos, a diferença não é transportada para o período seguinte — ela deve ser liquidada (art. 24, II). O transporte ocorre quando os créditos superam os débitos (art. 24, III).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição literal do art. 24, caput e inciso I. Vencimento ao final do período; liquidação por compensação até o montante dos créditos escriturados no período mais saldo credor anterior, ou por pagamento em dinheiro. Perfeita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro ao afirmar que se compensam saldos entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo em todo o território nacional. O art. 25 permite que a lei estadual determine a consolidação dos estabelecimentos dentro do mesmo Estado, não entre Estados. A compensação interestadual de saldos não é prevista na Lei Kandir.

Gabarito: letra D.