Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir — FCC 2019

Lei Kandir – Local da operação para cobrança do ICMS

Gabarito: letra B. Conforme o art. 11, I, alínea "b" da Lei Complementar nº 87/1996, nas operações com mercadoria, o local da operação é onde a mercadoria se encontra, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal. Essa é a única alternativa que coincide exatamente com a literalidade da lei.

A questão exige conhecimento das regras de determinação do local da operação ou prestação para efeitos de cobrança do ICMS, previstas no art. 11 da LC 87/1996 (Lei Kandir). Cada inciso e alínea trata de hipóteses específicas, e a banca cobra a identificação correta de cada uma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 11 não estabelece que o local seja onde se encontra o titular do estabelecimento. A definição de estabelecimento é dada no §3º do mesmo artigo, mas o local da operação é definido com base na situação física da mercadoria ou na localização do prestador, e não na pessoa do titular. Não há amparo legal para essa afirmação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente o art. 11, I, alínea "b", da LC 87/1996 dispõe:

Lei Complementar nº 87/1996:

Art. 11 — O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: I — tratando-se de mercadoria ou bem: [...] b) — onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária.

A assertiva reproduz fielmente o teor da alínea "b", tratando da mercadoria em situação irregular por falta de documento fiscal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Para mercadoria importada do exterior, o art. 11, I, alíneas "d" e "e", estabelece:

Lei Complementar nº 87/1996:

Art. 11, I: d) — importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física; e) — importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido.

Não há previsão de que o local seja o endereço do estabelecimento indicado nos documentos de importação como adquirente. A regra é a entrada física ou o domicílio do adquirente desestabelecido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alínea "i" do inciso I do art. 11 trata de peixes, crustáceos e moluscos:

Lei Complementar nº 87/1996:

Art. 11, I: i) — o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos.

Petróleo e gás natural não estão incluídos nessa alínea. Para petróleo, lubrificantes e combustíveis derivados, a regra é a alínea "g": "o do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização". Portanto, a alternativa erra ao ampliar o alcance da alínea "i" para petróleo e gás.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alínea "h" do inciso I do art. 11 menciona apenas o ouro:

Lei Complementar nº 87/1996:

Art. 11, I: h) — o do Estado de onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial.

Não há previsão para prata, ferro ou alumínio. Esses metais não têm regra especial no art. 11; aplicam-se as regras gerais.

Gabarito: letra B.