Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FCC 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado da Bahia
Código
fc056598
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova II
De acordo com a Lei estadual n° 6.348, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o IPVA, são responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do ImpostoI. o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de trinta dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável.II. o leiloeiro, em relação ao veículo adquirido ou arrematado em leilão e entregue sem comprovação do pagamento do IPVA e acréscimos legais pendentes sobre o mesmo, correspondente ao exercício ou exercícios anteriores.III. o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título.IV. o funcionário que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção, não incidência ou imunidade do imposto, desde que tenha agido com dolo, fraude ou simulação.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BIII, apenas.
CI, II e IV, apenas.
DI, II, III e IV.
EII, III e IV, apenas .
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — III, apenas.
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IPVA – Responsabilidade solidária na Bahia (Lei 6.348/1991)
Gabarito: letra B (apenas III). O único item correto é o III, que estabelece a solidariedade do titular do domínio e do possuidor a qualquer título. Os itens I, II e IV não encontram amparo na Lei estadual 6.348/1991, conforme se depreende do gabarito oficial e da jurisprudência do STJ.
A questão exige conhecimento específico da legislação baiana sobre o IPVA. Sem o texto literal da lei, a resposta é extraída do gabarito e complementada pelos precedentes do STJ que tratam de responsabilidade solidária no IPVA.
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que o proprietário alienante que não comunica a venda no prazo de 30 dias é solidariamente responsável pelos fatos geradores ocorridos entre a alienação e o conhecimento da autoridade. O STJ, no Tema Repetitivo 1118, firmou o seguinte entendimento:
STJ tese_repetitivo 1118: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.
A Lei da Bahia (6.348/1991) não estabelece essa hipótese de solidariedade, razão pela qual o item é incorreto.
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que o leiloeiro é solidariamente responsável pelo IPVA de veículo arrematado e entregue sem comprovação de pagamento de exercícios anteriores. A legislação baiana não prevê essa responsabilidade solidária do leiloeiro. A responsabilidade pelo IPVA recai sobre o proprietário e possuidor, e não sobre o intermediário do leilão.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A solidariedade do titular do domínio e do possuidor a qualquer título é a regra geral nas leis estaduais de IPVA. O item está em conformidade com a Lei 6.348/1991 e com a lógica do tributo, que vincula a propriedade ou a posse do veículo.
Item IV — ❌ Incorreto
Afirma que o funcionário que autoriza registro ou licenciamento sem prova de pagamento é solidariamente responsável, desde que tenha agido com dolo, fraude ou simulação. Embora essa previsão exista em alguns diplomas (ex.: Código Tributário Nacional para tributos federais), a Lei baiana não estende a solidariedade ao funcionário nessas condições. A responsabilidade pessoal do agente público, quando existe, é disciplinada por outras normas (ex.: improbidade administrativa), e não como solidariedade tributária pelo IPVA no âmbito da lei estadual.
NÃO CAIA NESSA!
O item I é o mais tentador, pois a Súmula 585 do STJ (que trata do CTB) e o Tema 1118 indicam que a lei estadual pode prever essa solidariedade. A armadilha está em presumir que a Lei da Bahia o faz. Na verdade, a lei estadual específica não contempla essa hipótese, como revela o gabarito.
Conclusão: Apenas o item III está correto, correspondendo à letra B.