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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FCC 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
Código
fc056602
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova II
A Lei estadual n° 6.348, de 17 de dezembro de 1991, dispõe sobre o IPVA. De acordo com essa Lei,
  1. Aem se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado, importado do exterior, considera-se ocorrido o fato gerador na data do desembaraço aduaneiro.
  2. Bsão isentas do pagamento do imposto as máquinas agrícolas e de terraplanagem, desde que circulem em vias públicas.
  3. Ccontribuinte do imposto é o proprietário, o usufrutuário ou o possuidor do veículo a qualquer título.
  4. Dsão isentos do pagamento do imposto os veículos utilizados como ambulância e no combate a incêndio, desde que não haja cobrança pelo serviço.
  5. Eo imposto é vinculado à pessoa do proprietário, sendo exigível novo pagamento do imposto a esse Estado, nos casos de transferência.
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GabaritoD — são isentos do pagamento do imposto os veículos utilizados como ambulância e no combate a incêndio, desde que não haja cobrança pelo serviço.

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