Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FCC 2019

IPVA – Lei Estadual Bahia n° 6.348/1991 (FCC 2019)

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta ao estabelecer que os veículos utilizados como ambulância e no combate a incêndio são isentos do IPVA, desde que não haja cobrança pelo serviço. Essa isenção é típica das legislações estaduais de IPVA, que buscam desonerar veículos de emergência e utilidade pública. O contexto fornecido não traz o texto literal da lei baiana, mas a análise baseia-se no entendimento consolidado sobre o imposto.

Alternativa A – ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o fato gerador do IPVA para veículos importados ocorre no desembaraço aduaneiro. Essa regra é própria do ICMS (Lei Complementar 87/1996, art. 12, IX), e não do IPVA. O IPVA é imposto sobre a propriedade de veículos automotores, cujo fato gerador é a propriedade, posse ou uso do veículo, geralmente vinculado ao licenciamento anual, não à importação.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Máquinas agrícolas e de terraplanagem, quando circulam em vias públicas, perdem a característica de veículos exclusivamente de uso fora de estrada e passam a ser equiparadas a veículos automotores comuns, sujeitando-se ao IPVA. A isenção normalmente se aplica a máquinas que não circulam em vias públicas (como tratores e colheitadeiras de uso agrícola). Portanto, a condição "desde que circulem em vias públicas" inverte a lógica.

Alternativa C – ❌ Incorreta

A alternativa amplia excessivamente o conceito de contribuinte, incluindo "possuidor a qualquer título". Embora o Código Tributário Nacional (art. 31, para IPTU) mencione possuidor, no IPVA o contribuinte é tipicamente o proprietário do veículo registrado no órgão de trânsito. A expressão "a qualquer título" abrangeria situações como locatários ou comodatários, que não são contribuintes do IPVA (salvo disposição legal específica).

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os veículos utilizados como ambulância e no combate a incêndio, destinados a serviços públicos essenciais, são comumente isentos de IPVA nos estados, desde que não haja cobrança pelo serviço (ou seja, quando são de uso público ou filantrópico). A alternativa reproduz essa isenção típica, sendo coerente com o padrão das leis estaduais de IPVA.

Alternativa E – ❌ Incorreta

O IPVA é um imposto real, vinculado ao veículo, e não à pessoa do proprietário. Além disso, a transferência de propriedade do veículo não gera novo pagamento do IPVA – o imposto é anual e devido no licenciamento. O que se exige na transferência é o pagamento de eventuais débitos anteriores, mas não um novo IPVA. A alternativa confunde o IPVA com o ITBI ou com regra de transferência de propriedade.

Gabarito: letra D.