Legislação Estadual · FCC · 2019 | Questão sqc-fc056603

Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia

Código: fc056603
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ-BA
Ano: 2019

Cargo: Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova II

Joelmir, viúvo, faleceu em 2018, sem ter feito testamento. O único bem que ele deixou foi o prédio residencial em que ele vivia com seus três filhos e com sua enteada, que nunca foi adotada por ele. Com base na Lei estadual n° 4.826, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITD no Estado da Bahia, a transmissão desse imóvel, estará isenta do imposto desde que

Aconstitua o único bem imóvel do espólio, seu valor seja igual ou inferior a R$ 120.000,00, à sucessão concorram apenas o cônjuge e os filhos do de cujus, bem como os herdeiros a esses equiparados, e que fique comprovado que os herdeiros não são proprietários de outro imóvel.
Bconstitua o único bem do espólio localizado no Estado da Bahia, seu valor seja igual ou inferior a R$ 210.000,00, à sucessão concorram apenas os filhos do de cujus e que fique comprovado que os herdeiros não são proprietários de outro imóvel no Estado da Bahia.
Cseu valor seja igual ou inferior a R$ 120.000,00, à sucessão concorram apenas os filhos do de cujus e que fique comprovado que os herdeiros não são proprietários de outro imóvel no Estado da Bahia.
Dseu valor seja igual ou inferior a R$ 150.000,00 e à sucessão concorram apenas o cônjuge ou filhos do de cujus.
Econstitua o único bem do espólio, seu valor seja igual ou inferior a R$ 170.000,00, à sucessão concorram apenas o cônjuge ou filhos do de cujus e que fique comprovado que os herdeiros não são proprietários de outro imóvel.

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GabaritoE — constitua o único bem do espólio, seu valor seja igual ou inferior a R$ 170.000,00, à sucessão concorram apenas o cônjuge ou filhos do de cujus e que fique comprovado que os herdeiros não são proprietários de outro imóvel.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITD Bahia – Isenção na transmissão causa mortis

Gabarito: letra E. A isenção do ITD no Estado da Bahia, nos termos da Lei nº 4.826/1989, exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (1) o imóvel transmitido deve ser o único bem do espólio; (2) seu valor deve ser igual ou inferior a R$ 170.000,00; (3) à sucessão concorrem apenas o cônjuge ou filhos do *de cujus*; e (4) os herdeiros comprovem não ser proprietários de outro imóvel. A alternativa E reproduz fielmente essas condições.

A banca testa o conhecimento da literalidade da lei baiana, especialmente os valores e as condições cumulativas. Como o texto legal não foi transcrito, a resolução se apoia no gabarito oficial e na eliminação das demais alternativas por conterem exigências divergentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa inclui a expressão "herdeiros a esses equiparados", o que abrangeria a enteada, que não é herdeira por não ter sido adotada. Além disso, o valor limite é de R$ 120.000,00, inferior ao correto. A lei exige que concorram apenas cônjuge ou filhos (sem equiparados não adotados).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O valor limite é R$ 210.000,00, superior ao correto (R$ 170.000,00). Também restringe a sucessão apenas a filhos, excluindo o cônjuge, o que não corresponde à lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Falta o requisito de que o imóvel seja o único bem do espólio. O valor de R$ 120.000,00 é incorreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Ausentes os requisitos de "único bem do espólio" e de que os herdeiros não sejam proprietários de outro imóvel. O valor R$ 150.000,00 também diverge do legal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Preenche todos os requisitos: único bem do espólio, valor ≤ R$ 170.000,00, sucessão apenas com cônjuge ou filhos, e comprovação de que os herdeiros não possuem outro imóvel.

NÃO CAIA NESSA!

Questões de isenção de ITD estadual exigem memorização dos valores e condições específicas de cada lei. Na Bahia, decore: R$ 170.000,00, único bem, apenas cônjuge/filhos, e herdeiros sem outro imóvel. Compare com os limites de outros estados (ex.: R$ 120.000,00, R$ 150.000,00) para não confundir.

Gabarito: letra E.

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