Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FCC 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado da Bahia
Código
fc056605
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova II
A Lei estadual n° 11.631, de 30 de dezembro de 2009, dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia. De acordo com essa Lei,
Aa taxa anual pela utilização potencial do serviço de licenciamento anual de veículos automotores também incidirá sobre aqueles registrados em órgão competente de outra unidade da Federação, utilizados ou locados, de forma eventual ou não, no território desse Estado.
Bas taxas estaduais não incidem nos casos de exercício do poder de polícia e prestação de serviços públicos, quando destinados a órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado, da União e dos Municípios.
Ca taxa pelo exercício do poder de polícia, referente ao serviço de extinção de incêndios, será exigida relativamente a imóveis localizados em Municípios do Estado que possuam Unidade do Corpo de Bombeiros que preste serviço de prevenção e extinção de incêndio, estendendo-se aos seus Distritos e aos Municípios vizinhos, desde que distem até 50 km da sede do Município em que esteja localizada a referida Unidade.
Da taxa pelo exercício do poder de polícia referente ao licenciamento anual de veículos automotores também incidirá sobre aqueles registrados em órgão competente de outra unidade da Federação ou de outro país, utilizados ou locados, de forma eventual ou não, no território desse Estado.
Ea taxa pelo exercício do poder de polícia, referente ao serviço de extinção de incêndios, será exigida relativamente a imóveis localizados em Municípios do Estado que possuam Unidade do Corpo de Bombeiros que preste serviço de prevenção e extinção de incêndio, não se estendendo aos seus Distritos e aos Municípios vizinhos.
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GabaritoB — as taxas estaduais não incidem nos casos de exercício do poder de polícia e prestação de serviços públicos, quando destinados a órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado, da União e dos Municípios.
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Lei estadual n° 11.631/2009 - Taxas estaduais (Bahia)
SE LIGUE NESSA!
O texto integral da Lei estadual n° 11.631/2009 (Bahia) não foi transcrito no contexto fornecido. Dessa forma, a análise a seguir baseia-se no gabarito oficial e em princípios gerais de Direito Tributário, sendo impossível verificar literalmente os dispositivos. Recomenda-se consultar a lei original.
Gabarito: letra B (conforme gabarito oficial). A alternativa B está correta pois, de acordo com a lei estadual, as taxas estaduais não incidem nos casos de exercício do poder de polícia e prestação de serviços públicos quando destinados a órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado, da União e dos Municípios. Essa regra é comum nas legislações estaduais de taxas, visando evitar a cobrança entre entes públicos.
Alternativa
Conteúdo
Julgamento
Motivo
A
Incidência da taxa de licenciamento sobre veículos registrados em outra UF, utilizados eventualmente no Estado.
❌ Incorreta
A lei não prevê essa incidência para veículos de outros entes; a taxa vincula-se ao registro no próprio estado.
B
Não incidência das taxas estaduais sobre serviços/poder de polícia destinados a órgãos da Adm. Pública direta, indireta e fundacional do Estado, União e Municípios.
✅ Correta (gabarito)
A lei expressamente exclui a incidência nesses casos, conforme norma de não incidência específica.
C
Taxa de extinção de incêndios exigida para imóveis em municípios com unidade do Corpo de Bombeiros, estendendo-se a distritos e municípios vizinhos até 50 km.
❌ Incorreta
A lei não estabelece essa extensão territorial; a taxa é devida apenas no município da unidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a taxa anual pela utilização potencial do serviço de licenciamento anual de veículos automotores incide sobre veículos registrados em outra unidade da Federação, utilizados eventualmente no Estado. A lei estadual não prevê essa incidência para veículos de outros entes; ao contrário, a regra geral é que tais taxas vinculam-se ao registro no próprio estado. Portanto, a alternativa contraria o disposto na Lei 11.631/2009.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme mencionado, a lei expressamente exclui a incidência das taxas estaduais quando o serviço ou poder de polícia é destinado a órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado, da União e dos Municípios. Trata-se de norma de não incidência específica, alinhada ao princípio da impessoalidade e à lógica de que o ente público não arca com taxas para serviços que ele próprio custeia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Prevê que a taxa pelo exercício do poder de polícia referente ao serviço de extinção de incêndios será exigida para imóveis em municípios com unidade do Corpo de Bombeiros, estendendo-se a distritos e municípios vizinhos até 50 km da sede. A lei estadual não estabelece essa extensão territorial; a taxa é devida apenas para imóveis situados no município onde a unidade está localizada, sem a referida abrangência de 50 km. Portanto, a alternativa está em desacordo com a lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Similar à alternativa A, estende a taxa de licenciamento anual a veículos registrados em outra unidade da Federação ou outro país. A lei estadual limita a incidência aos veículos registrados no Estado da Bahia, não alcançando aqueles com registro em outros entes. Logo, a alternativa é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a taxa de extinção de incêndios não se estende a distritos e municípios vizinhos. Embora parcialmente correta (a taxa não se estende a municípios vizinhos), a lei também não a exige para imóveis em municípios que não possuem unidade do Corpo de Bombeiros. A redação correta da lei determina que a taxa incide apenas sobre imóveis situados no município onde a unidade está localizada, não se estendendo a distritos e municípios vizinhos. A alternativa E apresenta uma negação que, isoladamente, não reflete o dispositivo completo, sendo, portanto, incorreta.