Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2019
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
fc056676
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova II
Segundo o princípio orçamentário
Ada unicidade, as receitas e despesas previstas para uma empresa estatal independente devem integrar um único documento legal, qual seja, a Lei Orçamentária Anual.
Bda exclusividade, a Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Cdo planejamento, as ações governamentais de um ente público estadual devem compreender a elaboração e a atualização da programação financeira e orçamentária e do orçamento de desempenho.
Dda legalidade, um ente público estadual somente poderá alterar a alíquota de um determinado tributo se tal alteração estiver prevista na Lei Orçamentária Anual do referido ente.
Eda coordenação, os órgãos que operam na mesma área geográfica serão submetidos à coordenação com o objetivo de assegurar a execução integrada dos programas que constam na Lei Orçamentária Anual.
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GabaritoB — da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra B. A alternativa B descreve corretamente o princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal, segundo o qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo as exceções constitucionais (autorização para créditos suplementares e operações de crédito). As demais alternativas ou confundem o conteúdo de outros princípios ou não correspondem a princípios orçamentários clássicos.
A questão exige que o candidato identifique qual enunciado está em conformidade com o princípio orçamentário indicado. O texto constitucional é claro:
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Este dispositivo fundamenta a alternativa B.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da unicidade (ou unidade) determina que cada ente federativo deve ter um único orçamento, consolidado em um único documento – a LOA. No entanto, as empresas estatais independentes (que não dependem do Tesouro para seu custeio) não integram a LOA do ente controlador; elas possuem orçamentos próprios, elaborados de acordo com a Lei das S.A. A afirmação, portanto, erra ao generalizar a abrangência do princípio, incluindo tais empresas no orçamento fiscal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 165, §8º da CF, a LOA deve conter exclusivamente matérias relativas à previsão de receitas e fixação de despesas. A alternativa reproduz fielmente o núcleo do princípio, sendo a única correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A descrição mistura elementos do planejamento governamental (comum às leis do PPA, LDO e LOA) com o conceito de orçamento de desempenho, que é uma técnica de gestão, não um princípio orçamentário clássico. Não há um "princípio do planejamento" autônomo no rol tradicional dos princípios orçamentários brasileiros.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade em matéria tributária exige que a criação ou alteração de tributos ocorra por lei específica, não na LOA. A LOA não pode conter dispositivos sobre alíquotas tributárias, sob pena de violar o princípio da exclusividade. A alternativa confunde o veículo normativo adequado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A coordenação entre órgãos que atuam na mesma área geográfica é um instrumento de gestão administrativa, não um princípio orçamentário. A descrição não se enquadra em nenhum dos princípios clássicos (unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, especificação, não afetação, etc.).
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A é a principal armadilha: muitos candidatos assumem que todas as entidades controladas pelo ente público devem ter suas receitas e despesas na LOA (pelo princípio da unidade). No entanto, as empresas estatais independentes (não dependentes) têm orçamento próprio, seguindo o regime de direito privado. A banca explora essa exceção para testar o conhecimento da diferença entre empresa estatal dependente e independente.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade